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Remetido ao DJE Relação: 0047/2023 Teor do ato: Cumpra-se o acórdão. Manifestem-se os réus quanto ao prosseguimento. Prazo: 30 dias. P.I. Advogados(s): Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB 278733/SP), Clícia Helena Rezende Franco do Amaral (OAB 288699/SP)