Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.039/13.042: Última decisão. 1. Fls. 13.046/13.051 (Recuperandas): manifeste-se o BA…

Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.039/13.042: Última decisão. 1. Fls. 13.046/13.051 (Recuperandas): manifeste-se o BANCO BRADESCO S/A. 2. Fls. 13.055/13.068 (Ministério Público): a) acolho a cota ministerial para afastar as alegações, até o momento infundadas, de crimes falimentares sustentadas pelo credor Alisson Monteiro de Jesus; b) nos termos do relatório de fls. 12.880/12.893 e do parecer do Ministério Público, reconheço a inviabilidade da penhora integral dos valores objetos das execuções fiscais, eis que os bloqueios de ativos na integralidade dos débitos excetuados acarretarão no prejuízo da manutenção das atividades das Recuperandas e consequente descumprimento do plano de recuperação judicial, ficando, todavia, possibilitada a penhora parcial sobre faturamentos, a serem determinadas pelos juízos das execuções, em patamar compatível com a manutenção da atividade empresária, que poderá ser eventualmente revista por este Juízo, sem prejuízo das Recuperandas comprovarem aderência à parcelamento e/ou transação tributária. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pelas Recuperandas aos Juízos das execuções fiscais, comprovando-se nos autos em 05 dias; e, c) em relação ao encerramento da recuperação judicial, considerando a anuência do Parquet, tem-se que há elementos que permitem a medida, todavia, por medida de cautela, apresente a Administradora Judicial no prazo de 10 dias relatório complementar atualizado acerca do cumprimento do PRJ. Fica a advertência do Juízo que se constatado novamente o cumprimento do plano o processo será encerrado, cabendo a credores que não tenham sido pagos por falta de dados bancários ou que necessitem de comprovantes, empregarem medidas diretamente ao Grupo Recuperando para regularização. 3. Fls. 13.073/13.137 (Enilsa Pereira de Souza): nada a apreciar, aguarda-se o julgamento da habilitação de crédito. 4. Fls. 13.138 (Administradora Judicial): ciente o Juízo. 5. Fls. 13.139/13.159 (Recuperandas): a) ciência ao credor Cícero José da Silva, para enviar os dados bancários nos termos do plano de recuperação judicial; b) em relação ao BANCO BRADESCO S/A, reporto-me ao item 1 acima; e, c) indefiro o pedido para que se aguarde o julgamento de recurso vinculado ao REsp nº. 2021522/SP, eis que não há comunicação de atribuição de efeito suspensivo, assim, cumpra-se a decisão do c. STJ como já sinalizado. 6. Fls. 13.160/13.167 (Recuperandas): Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos e no mérito nego-lhes provimento, pois não há nas decisões vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Observa-se que as devedoras pretendem exclusivamente discutir o mérito do item 8 da decisão de fls. 12.847/12.872, que não acolheu o afastamento da penhora das cotas sociais dos sócios das Recuperandas, ou seja, modificar a decisão e não sanar vícios, tornando forçosa a inadequação dos embargos de declaração. Nesse sentido, vejam-se pronunciamentos do e. TJSP: RECURSO Embargos de declaração Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado Inaplicabilidade Inexistente qualquer vício Embargos rejeitados. RECURSO Embargos de declaração Prequestionamento Menção expressa a dispositivos legais Desnecessidade Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2124381-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) RECURSO Embargos de declaração Omissão Inexistência de qualquer vício Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado Inaplicabilidade Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2151249-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) 7. Fls. 13.168/13.169 (Caixa Econômica Federal): ciência às Recuperandas. 8. Fls. 13.170 (Luiz Roberto de Oliveira Ferraz e Juliana Oliveira Ferraz): devem os credores enviar seus dados bancários, bem como solicitar comprovantes, diretamente ao Grupo Recuperando. Ainda, se constatarem falta de pagamentos, devem se valer dos meios ordinários para eventual análise de convolação. 9. Fls. 13.171/13.183 (Recuperandas): ciente o Juízo. 10. Fls. 13.184/13.192 e fls. 13.206/13.207 (ofício da execução nº. 1002267-26.2017.8.26.0100) e fls. 13.208/13.216 (Administradora Judicial): acerca das penhoras sobre as cotas sociais dos sócios das Recuperandas, reporto-me ao item 8, (iii), da decisão de fls. 13.039/13.042. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pela Administradora Judicial, em conjunto às fls. 13.039/13.042, ao Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 11. Fls. 13.193/13.205 (ofício da execução fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182), Fls. 13.206/13.207 (ofício da execução fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182): reporto-me ao item 2, b, acima. 12. Fls. 13.217/13.218 (ofício do Banco do Brasil S/A): ciência às Recuperandas. 13. Fls. 13.219/13.387 (Administradora Judicial): a) ciência aos interessados do RMA de maio a setembro de 2.022; e, b) apresente a Administradora Judicial o relatório complementar sobre o cumprimento do PRJ nos termos do item 2, c, acima. 14. Fls. 13.388/13.462 (Neoenergia Elektro Elektro Redes S/A): ao cartório para anotações, se em termos. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP)