Remetido ao DJE Relação: 0065/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9719/9733, 9786/9787 e 9799/9802: conheço dos embargos de declaração de fls. 9719/9…

Remetido ao DJE Relação: 0065/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9719/9733, 9786/9787 e 9799/9802: conheço dos embargos de declaração de fls. 9719/9733, opostos contra a decisão de fls. 9710/9711, os quais, em que pesem os argumentos da parte embargante, não me convenceram da existência, na decisão, de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), tendo sido analisadas as questões submetidas à apreciação do Juízo e expostos fundamentos a meu sentir suficientes a justificar o resultado proclamado por meio de decisão interlocutória. Cumpre enfatizar que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos (TJMG - EDcl nº 226.422-4/01 - 4ª C. Cív. - Rel. Des. Carreira Machado - J. 07.02.2002) e que contradição que autoriza embargos de declaração deve ser uma contradição lógica interna do julgado, não entre o julgado e qualquer outra coisa (TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1549552-51.2018.8.26.0090/50000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 24.08.22). Eventual decidido ou dissonância entre a decisão e o entendimento da parte, a doutrina, a jurisprudência, a legislação e/ou a prova dos autos não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o uso de embargos de declaração, mormente com caráter modificativo ou infringente, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil [atual art. 1.022] (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados, por unanimidade (STJ - Emb. de Decl. no REsp. nº 20.246-6-SP - 1ª T - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - J. 09.09.92 - DJU 05.10.92 - v. u.). Posto isso, rejeito os embargos. 2. Fls. 9797 (reiterando 9294 e 9673): a inclusão do crédito de JV Ribeiro Andaimes Ltda. no quadro geral de credores já foi determinada (fls. 9296 e 9297). Ao Administrador Judicial para as providências cabíveis no momento apropriado. 3. Fls. 9811: a inclusão do crédito de Alexandro Pereira Feitosa no quadro geral de credores já foi determinada (fls. 9812/9813, 9814). Ao Administrador Judicial para as providências cabíveis no momento apropriado. 4. Fls. 9815/9816: o ofício já foi expedido (fls. 9798, 9803, 9804) e encaminhado pela parte (fls. 9817/9819), não se afigurando necessária, por ora, nova remessa pelo Juízo. Intime-se. São José dos Campos, 26 de janeiro de 2023. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Wagner Silva Carreiro (OAB 293212/SP), Marcio da Silva Lima (OAB 295031/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP), Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia (OAB 259891/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Helio Siqueira Junior (OAB 62929/RJ), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Flavia Nirello (OAB 130854/RJ), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Ricardo Victor Gazzi Salum 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Vieira Mendes (OAB 226474/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP)