Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Conheço dos embargos de declaração de fls. 24064/24067, porque tempestivos, e lhes nego…

Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Conheço dos embargos de declaração de fls. 24064/24067, porque tempestivos, e lhes nego provimento. A recorrente alega que "o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em função do não pagamento dos credores devidamente habilitados deve ser comunicado neste processo principal que supervisiona seu cumprimento e não no incidente de habilitação do crédito já encerrado.". Ressalto que o crédito da recorrente não constou na lista de credores apresentadas no incidente nº 0003268-59.2021.8.26.0347. O artigo 8° da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 dispõe que: "No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.". (negritei). Certamente o crédito da credora refere-se à habilitação de crédito retardatária (art. 10º da lei de falências), como se observa no incidente n° 0000237-31.2021.8.26.0347 (cadastrado em 01/02/2021); porém, mesmo assim, pela análise do art. 8º da lei de falências, é em incidente próprio que se deve discutir a ausência de qualquer crédito na relação de credores. Obviamente não é necessário cadastrar-se novo incidente, bastando à credora se manifestar no incidente de habilitação de crédito já cadastrado ou no incidente n° 0003268-59.2021.8.26.0347 (o qual se discute o pagamento das verbas trabalhistas), onde inclusive, a referida credora já se manifestou às fls. 461/463 naquele feito. Discutir tais assuntos neste feito principal gera tumulto processual, o que não é benéfico para nenhuma das partes, ainda mais levando em consideração a grande quantidade de credores existentes na presente ação de Recuperação Judicial. Pelo exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nego provimento aos embargos de declaração. Entretanto, a fim de evitar maiores delongas sobre tal questão, e conforme opinado pelo sr. Administrador Judicial (fl. 24054), determino à Recuperanda que adote as providências necessárias junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Matão, para que realize o pagamento do crédito da credora Luana de Sousa Ramalho, levando em consideração todas as parcelas que deveriam ter sido pagas à mesma a partir da sentença de habilitação de crédito transitada em julgado em 05/08/2021 (crédito no valor de valor de R$ 166.858,88 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). 2 - Fls. 24061/24062 - Ciência à Recuperanda. 3 - Fl. 24052 - Conforme opinado pelo Sr. Administrador Judicial, fica a Recuperanda intimada para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, as transferências dos lotes destinados aos pagamentos dos credores quirografários. 4 - Fls. 23841/23859 Apresente a Recuperanda, em 10 dias, os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Administrador Judicial no "anexo IV" do referido relatório, devendo o Sr. Administrador comunicar este Juízo em caso de não cumprimento. 5 Fls. 24068/24069 - Ciência. 6 A Recuperanda, devidamente intimada, deixou de se manifestar nestes autos quanto à dívida que possui com a Fazenda Nacional (fl. 23868). Pela última e derradeira vez, fica intimada a Recuperanda para que se manifeste, no prazo improrrogável de 05 dias, quanto à petição de fl. 23872, devendo juntar neste feito documentos que comprovem a adesão ao programa governamental mencionado na referida petição. Na omissão, manifeste-se a União, o Sr. Administrador Judicial e o Ministério Público vindo os autos, após, conclusos para que este Juízo decida acerca do requerimento da União de fls. 23745/23746 e 23221 onde se postula a revogação do plano de recuperação judicial aprovado, com as consequências daí decorrentes. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Leandro Luiz Nogueira (OAB 275175/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Paulo Humberto de Almeida (OAB 298832/SP), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Enivaldo Aparecido de Pietre (OAB 79441/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Melina Michelon (OAB 363728/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Jorge Francisco Rodrigues Kavahara (OAB 399617/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Manaia Sociedade de Advogados (OAB 90881/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Adriana Alves (OAB 317628/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB 207079/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Carolina Gallotti (OAB 210870/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB 212795/SP), Fabiano Gama Ricci (OAB 216530/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP)