DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0114/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão e, a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.