Remetido ao DJE Relação: 0142/2023 Teor do ato: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e lega…

Remetido ao DJE Relação: 0142/2023 Teor do ato: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Deixo de fixar honorários, pois não houve litígio. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual. Certifique, a serventia, o trânsito em julgado. Aguardem-se, na fila "processo arquivado", do fluxo digital, notícias acerca do integral cumprimento do acordo ora homologado , ali devendo permanecer durante o cumprimento voluntário da obrigação e até provocação ulterior das partes. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)