PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
3 min de leitura
Processo 1002680-45.2022.8.26.0106 o no qual tramita a ação origináriao ou justifique de forma fundamentada eventual impossibilidade ou opção pela não adesão ao mencionado programa de reorgaart. 52, § 1ºLei 11.101/2005art. 6º, § 3º
Remetido ao DJE Relação: 0181/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão a fls. 9.366/9.368. 1. Fls. 9.374/9.406: O credor pretende a reserva de valores decorrentes de verbas locatícias, sob o argumento de que a demanda que reconheceu o crédito teve o seu recurso especial inadmitido, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Assevero que, embora assim tenha sido referenciado no requerimento, este processo não se trata de falência, mas de recuperação judicial, de forma que, por ora, não são administrados quaisquer valores nos autos. Outrossim, ainda será iniciado o prazo do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, de modo que o credor poderá movimentar a competente divergência de crédito diretamente à Administradora Judicial para inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Ademais, nos termos do art. 6º, § 3º da LRF, a reserva de crédito deve ser determinada pelo juízo no qual tramita a ação originária, o qual estimará a quantia a ser reservada na recuperação judicial. Dessa forma, não tendo o requerimento atendido aos requisitos legais e não havendo qualquer prejuízo ao credor em razão da possibilidade de o interessado proceder à habilitação do crédito mediante apresentação de divergência na forma dos arts. 52, § 1º, e 7º, § 1º, da LRF, indefiro o pedido de reserva. 2. Fls. 9.412/9.415: Publique-se o edital, se em termos. 3. Fls. 9.416/9.627: Ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial. 4. Fls. 9.628/9.672: Diante da manifestação da Administradora Judicial e do exíguo prazo para adesão ao Programa Litígio Zero, intime-se com urgência o Grupo Recuperando para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente nos autos o quanto requerido pela Auxiliar do Juízo ou justifique de forma fundamentada eventual impossibilidade ou opção pela não adesão ao mencionado programa de reorganização fiscal. 5. Fls. 9.675/9.683: Ciência à Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Sibelle Ghedin (OAB 54253/PR), Anderson Barboza da Silva (OAB 405736/SP), Edson Ribeiro Santiago (OAB 386951/SP), Poliana Marques de Oliveira (OAB 378679/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP), Antonio Elias dos Santos (OAB 346131/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Liz Piassi Martins (OAB 334839/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Mariana Helena de Oliveira Majzoub (OAB 308840/SP), Rita de Cassia Gomes Voccio (OAB 296928/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Bárbara Renata Soares Gomes (OAB 440017/SP), Caue Ramalho Silva (OAB 442914/SP), Karoline Rodrigues de Souza (OAB 443561/SP), Doroti Pinto de Avila (OAB 91416/SP), Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Marcella Sassettoli (OAB 464406/SP), Thaís de Faria Rôjo (OAB 476568/SP), Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP), Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Ricardo de Sousa Lima (OAB 187427/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jose Carlos Nicola Ricci (OAB 204183/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Américo Ortense da Silva (OAB 244828/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Valdir Bergantin (OAB 93893/SP), Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP)