DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0227/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, reitero r. decisão de fls. 1699. Para análise do pedido, junte o requerente planil…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.