DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0242/2023 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 945/949: Cumpra-se o V. Acórdão. 2 Fls. 950/953: Aguarde-se o julgamento final do re…

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