Remetido ao DJE Relação: 0281/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se em seus ulteriores termos a Decisão inicial, observada a manifestação do Ministér…

Remetido ao DJE Relação: 0281/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se em seus ulteriores termos a Decisão inicial, observada a manifestação do Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 12 de abril de 2023 Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Antonio Luiz Fabiano Neto (OAB 48890/SP)