DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0289/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão a fls. 9900/9902. 1. Fls. 9903/9907, 9976/9977, 10000, 10026/10029, 10046, 1…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.