DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0313/2023 Teor do ato: Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundam…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.