DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0325/2023 Teor do ato: Vistos. O pedido deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Arquivem-se o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.