Remetido ao DJE Relação: 0383/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 24155/24207 Já foi dada ciência às partes, à fl. 24208, da decisão proferida no rec…

Remetido ao DJE Relação: 0383/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 24155/24207 Já foi dada ciência às partes, à fl. 24208, da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela Recuperanda nestes autos. Ressalto que cabe à credora adotar as providências necessárias junto ao processo n° 0001784-43.2020.8.26.0347 para comunicar aquele Juízo quanto ao resultado do recurso mencionado. 2) - Fls. 24330/24334 Trata-se de petição da credora Sabrina Danielle Cabral, pleiteando a penhora sobre o faturamento da empresa Recuperanda, referente aos créditos devidos nos processos nº 0002734-91.2017.8.26.0368, 1000516-10.2015.8.26.0347 e 0003050-70.2017.8.26.0347. Compulsando os processos referidos, observo: Nos autos n. 0002734-91.8.26.0368, após concordância do Administrador Judicial, aquele Juízo determinou a penhora de 1% do faturamento da executada (fls. 117/118). Posteriormente noticiou-se naqueles autos acordo entre as parte, tendo aquele Juízo determinado o sobrestamento do feito (fl. 247). Nos autos n. 1000516-10.2015.8.26.0347/0001 não há decisão judicial determinando penhora sobre faturamento da Recuperanda. Nos autos n. 0003050-70.2017.8.26.0347 pontuou-se que a penhora sobre faturamento cabe ao Juízo Recuperacional. A realização de penhora cabe ao Juízo por onde tramita a execução ou o cumprimento de sentença, sendo que a providência deverá ser postulada por esta credora naqueles autos, uma vez que os créditos referidos não estão sujeitos à Recuperação Judicial. A este Juízo Recuperacional cabe, exclusivamente, autorizar a penhora sobre faturamento. E neste ponto, observo que somente nos autos n. 0002734-91.8.26.0368 há decisão judicial determinando penhora sobre faturamento. Neste referido processo está sendo designada audiência de conciliação pelo Juízo. Portanto, antes de apreciar a possibilidade de penhora sobre faturamento, aguarde-se a realização daquela audiência conciliatória. Em sendo infrutífera, caberá à credora noticiar tal fato nestes autos requerendo a apreciação deste Juízo Recuperacional acerca da penhora sobre o "quantum" faturado. Nos outros dois processos (1000516-10.2015.8.26.0347/0001 e 0003050-70.2017.8.26.0347), ante a inexistência de decisão judicial determinando penhora sobre faturamento, caberá à credora provocar aqueles Juízos para que, se o caso, determinem tal constrição, o que será, somente então, objeto de apreciação por este Juízo Recuperacional. Quanto a eventual pedido de falência desta credora, deverá a mesma formulá-lo pelas vias ordinárias, na forma bem posta pelo Administrador Judicial à fl. 24377. 3) - Intimada a se manifestar diante das petições de fls. 24328/34329 e 24343/24346, das Fazendas Públicas Estadual e Federal, a Recuperanda se manteve inerte (fl. 24380). O Sr. Administrador Judicial opinou novamente pela intimação da Recuperanda (fls. 24377/24379). Ante o exposto, reitere-se a intimação da Recuperanda de fl. 24365 para manifestar-se, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, diante das petições de fls. 24328/34329 e 24343/24346. Ressalto que tal manifestação é essencial para o devido prosseguimento do plano recuperacional homologado. 4) - Fl. 24376 - Ciência ao Sr. Administrador judicial de que foi intimado a se manifestar no incidente n° 0000237-31.2021.8.26.0347, nesta data. Intimem-se. Advogados(s): Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Leandro Luiz Nogueira (OAB 275175/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Paulo Humberto de Almeida (OAB 298832/SP), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Enivaldo Aparecido de Pietre (OAB 79441/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Melina Michelon (OAB 363728/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Jorge Francisco Rodrigues Kavahara (OAB 399617/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Manaia Sociedade de Advogados (OAB 90881/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Adriana Alves (OAB 317628/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB 207079/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Carolina Gallotti (OAB 210870/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes Gomes (OAB 212795/SP), Fabiano Gama Ricci (OAB 216530/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP)