DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0389/2023 Teor do ato: Vistos. Autorizo a parte requerente a se dirigir a outros órgãos públicos e empresas privadas (como…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.