Remetido ao DJE Relação: 0430/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.500/29.504 e fls. 29.505- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados c…

Remetido ao DJE Relação: 0430/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 29.500/29.504 e fls. 29.505- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 29.339 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Fls. 29.506/29.513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 29.339, a fim de que em seu primeiro parágrafo passe a constar que: " ...razão assiste ao impugnante Banco Votorantim quanto ao enquadramento para pagamento no QGC na opção "III B2". A administradora judicial, e seu parecer de fls. 28.368/28.379) vem bastante convincente, sinaliza que o impugnante enviou o formulário para aderência, devidamente preenchido, tanto por via física, entregue diretamente no endereço do Grupo Wow (fls. 27.210/27.2011), quanto por correio eletrônico à própria administradora no dia 02/03/2020 (fls. 27.231). Assim, acolho a afirmação de folha 27.202, no sentido de é de plena ciência das recuperandas e da Administradora Judicial que o Banco Votorantim teria realizado tempestivamente a adesão à OPÇÃO III (B) 2 prevista na cláusula 6.5.7 do PRJ. ... .". No mais, fls. 29.321/29.332 of. Oriundo proc. 0010069-51.2021.5.15.0119 (Justiça Laboral); 28.865/28.868 Ball Beverage: manifestem-se as recuperandas. Fls. 29.418/29.420 Clariza Ind. e Com.; Fls. 29.535/29.545 Banco Votorantim; fls. 29.628/29.631 Dagny Empreendimentos e fls. 30.279/30.280 Almeida Santos Sociedade de Advogados: manifeste a administradora judicial. Fls. 30.208/30.213: defiro. Promova o desentranhamento/cancelamento da documentação equivocadamente carreada às fls. 29.767/29.788. Int. Caçapava, 26 de maio de 2023. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365S/P), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Wagner Duccini (OAB 258875S/P), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 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