Remetido ao DJE Relação: 0436/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 23015/23029 e 23030/23044: Manifestação dos credores SP Segurança e Vigilância S/C …

Remetido ao DJE Relação: 0436/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 23015/23029 e 23030/23044: Manifestação dos credores SP Segurança e Vigilância S/C Ltda e SP Serviços Terceirizados E Segurança Eletrônica Ltda aduzem que seus créditoS foram equivocadamente arrolados às fls. 22994, porquanto em montante inferior ao reconhecido em incidente de impugnação de crédito. Acolho a manifestação do administrador judicial (fls. 23347/23353 itens 02/4), apontando que sem razão os credores. Nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, as classes III e IV seriam quitadas com o produto obtido com a alienação do imóvel mediante rateio entre os credores arrolados, o que importaria no recebimento do valor aproximado de 19,76609% em relação ao valor do crédito (item 03 da referida manifestação), assim, não há incorreção no credito conforme previsão do Plano, nos termos da manifestação do administrador judicial. Ficam intimadas dos esclarecimentos. 2. Fls. 23052/23055: Cumpra a Serventia a decisão de fls. 23282/23283, solicitando a transferência do valora este Juízo, bem como encaminhando certidão objeto e pé. Fica desde já deferido, após a transferência o levantamento do valor transferido em favor da Recuperanda, uma vez que não está vinculado ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. 3. Fls. 23084/23230: Embargos de declaração oposto por Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida Diante da manifestação do administrador judicial, acolho os embargos de declaração revogando, por ora, a decisão que indeferiu a anotação da penhora no rosto nos autos. Determino, assim, manifestação da Recuperada sobre o pedido do credor Luiz (petição de fls. 21941/21987) ou seja, sobre a pretensão do credor embargante e sobre os créditos discutidos à luz de todos o alegado. Após, ao administrador judicial e M.P para parecer. 4. Fls. 23.045, 23.246/23.254, 23.260/23270 e 23.316/23.320: A Administradora Judicial se declara ciente da disponibilização dos dados bancários dos credores Clélia Salve Cezário, Luiz Ramos da Silva, Marcelo Santos de Oliveira, Graciela Lima Santos os quais serão oportunamente inclusos em relação a ser expedida ao Banco do Brasil. No entanto, fica consignado que, por ora, os pagamentos estão suspensos em virtude do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional. 5. Fls. 23257/23259: Petição de Masipack Ind. E Com. De maquinas automáticas S/A. Petição estranha à presente recuperação, assim, nada a deliberar. 6. Fls. 23271/23272: questão decidida a fls. 23282/23283 item 09. 7. Fls. 23294/23295, 23308/23311 e 23312/23315: Ofício da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro, processo nº 0011625-93.2021.8.26.0002 requerendo a efetivação de penhora sobre os créditos detidos pelo credor trabalhista Roy Khoury. Acolho a manifestação do administrador Judicial a qual aponta que os créditos alimentares são impenhoráveis, a teor do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Servirá a presente como OFICIO AO Juízo trabalhista informando que os valores detidos pelo executado são impenhoráveis (art 833 IV do CPC), bem como que o Plano de Recuperação judicial encontra-se suspenso de forma que inviável por ora qualquer deliberação sobre os créditos a ele sujeitos. Encaminhe-se por e-mail;. 8. . Fls. 23316: Ciência ao administrador judicial dos dados bancários 9. Fls. 23327/23328 e 23329/23332: Ciência à União via portal. Quanto ao administrador judicial se declara ciente (fls. 23351 item 18). 10. Quanto ao edital para venda da UPI do modulo III (fls. 18.772), considerando que o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial se encontra suspenso por força de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, também resta prejudicada a implementação do leilão nesse momento, uma vez que a venda da UPI é prevista e atrelada ao PRJ aprovado. No entanto, verifica-se que o administrador apresentou a minuta para agilizar futuramente a venda. Assim, intime-se a Recuperanda para se manifestar sobre a minuta apresentada (fls. 23554/23555), anotando-se que em caso de concordância apensas será publicada após o E. Tribunal de Justiça julgar definitivamente o agravo de União. 11. Aguarde-se manifestação do Sindicato dos trabalhadores nas Inds Quim. (fls. 23005 item 10 ), bem como a Municipalidade nos termos das decisão de fls. 23003/23007 itens 12 e 14 e decisão de fls. 23282/23283 Cientifique-a via portal sobre a presente decisão. 12. Fls. 23356/23359: Anote-se Diga o administrador judicial sobre o pedido de habilitação de credito 13: Ciência ao administrador judicial sobre a petição da recuperanda informando que remeteu os documentos solicitados Sem prejuízo, defiro o prazo de 15 dias requerido para manifestação sobre os honorários do perito. 14. Ciência a todos os interessados sobre o julgamento do agravo de instrumento 2254551-77.2021 interposto por Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida (fls;. 23409/23420) 15. Fls. 23421/23432: Ciência, inclusive ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 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