Remetido ao DJE Relação: 0438/2023 Teor do ato: Vistos. Não cabe a este Juízo declarar a suspensão da exigibilidade a cada competência. A suspensão…

Remetido ao DJE Relação: 0438/2023 Teor do ato: Vistos. Não cabe a este Juízo declarar a suspensão da exigibilidade a cada competência. A suspensão da exigibilidade foi deferida a fls. 73/74 e caso haja insuficiência do depósito basta a parte que se sentir prejudicada se manifestar nos autos, caso em que haverá deliberação judicial sobre a necessidade de complementação e, não sendo realizada, revisão da decisão que suspendeu a exigibilidade do tributo. Assim, desnecessário que a parte autora faça requerimentos de reconhecimento expresso da suspensão da exigibilidade em cada competência, como fez, por exemplo, a fls. 4160. Realizados os depósitos, basta cientificação da parte contrária e observação do que consignado foi no item anterior desta decisão. Fls. 4052/4053 e 4092, segundo parágrafo: a z. Serventia não localizou "a Carta Precatória da Comarca de Alto Santo/CE, cuja devolução é sustentada a fls. 4051/4053". Assim, defiro 15 dias para que a parte autora esclareça se pretende diligenciar junto ao Juízo deprecado ou mesmo ao TJCE a fim de elucidar a questão, ou mesmo qualquer outra diligência que reputar pertinente, ou se pretende a repetição do ato No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória mencionada a fls. 4111/4112 (n. 0800804-65.2023.8.10.0036, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA). Int. Advogados(s): Luiz Roberto Barros Farias (OAB 8740/AL), Daeny Cardoso Rodrigues Belo da Cunha (OAB 107595/MG), Luiz Eduardo Brandão (OAB 17978/GO), Vagner Bispo da Cunha (OAB 16378/BA), Thiago Rocha Carneiro Liberato (OAB 19645/CE), Marco Aurelio Silva Batista (OAB 138544/MG), Pollyana Chaves Mateus (OAB 117342/MG), Narciso Eleonor Sutili (OAB 25608/RS), Aleandro Henrique Lopes Linhares (OAB 22348/CE), Antônio Mendes Carneiro Júnior (OAB 18085/CE), Lia Pontes Sousa (OAB 31448/CE), Déborah de Andrade Vasconcelos (OAB 131317/MG), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Ely Teixeira de Sa (OAB 57872/SP), Michel Ito (OAB 210228/SP), Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Kátia Regina da Silva (OAB 215036/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP), Deniel Rodrigo Benevides de Queiroz (OAB 7391/AM), Edmir de Azevedo (OAB 80259/SP), Roney Rodolfo Wilner (OAB 91021/SP), SAMUEL DE LIMA E GAIA (OAB 96081/MG), CELINA MARIA LINS LOBO (OAB 2273/RN), Mario Marques de Oliveira (OAB 55836/MG)