Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Fls. 1193/1195: 1) Aguarde-se decurso de prazo para contrarrazões aos Embargos de Declaração (ato à…

Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Fls. 1193/1195: 1) Aguarde-se decurso de prazo para contrarrazões aos Embargos de Declaração (ato às fls. 1191, publicado conforme certidão às fls. 1246), especialmente ante o protesto específico da parte demonstrando interesse em exercer o contraditório. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem para solução do recurso; 2) Defiro penhora no rosto dos autos n.º 8090773-68.2022.8.05.0001, em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador , sobre eventuais créditos pertencentes à executada Cristiana Mendonça Mathias, CPF 243.346.005-06, limitada ao valor em execução, R$3.960.344,61 (em abril/2023). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, o que faço com espeque no parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Com nossas homenagens e protestos de estilo ao Juízo Destinatário. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB 18464/BA), RAFAEL MOCARZEL (OAB 179145/RJ)