Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Fls. 124/126: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE …

Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Fls. 124/126: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO contrariando decisão de fls. 110/113 alegando contradição. Alega a embargante que o autor não alegou desacerto da utilização do divisor 240 nos autos principais. Para o correto julgamento destes embargos, determino à embargante que aponte, em 05 (cinco) dias, as exatas fls. de sua contestação nos autos principais em que alega que o divisor correto para o caso concreto seria o 240. Com a manifestação ou no silêncio, certifique-se nos autos e tornem conclusos para reanálise deste recurso. Intime-se. Advogados(s): Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota (OAB 182446/SP), Shirleyane dos Santos Sousa (OAB 325940/SP), Rafael Alves de Menezes (OAB 415738/SP), Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB 417065/SP)