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Remetido ao DJE Relação: 0455/2023 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado. Tendo em vista que já houve a instauração de cumprimento de sentença em formato digital (proc. Nº 0035172-72.2022.8.26.0053), prossiga-se naquele incidente, arquivando-se os presentes autos principais. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237S/P), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569S/P)