Remetido ao DJE Relação: 0476/2023 Teor do ato: Vistos. I Fls. 144/146: Reporto-me à decisão de fls. 121. A obrigação de fazer foi cumprida nos aut…

Remetido ao DJE Relação: 0476/2023 Teor do ato: Vistos. I Fls. 144/146: Reporto-me à decisão de fls. 121. A obrigação de fazer foi cumprida nos autos principais sob n.º 0010637-12.2004.8.26.0053, havendo mídia arquivada em cartório com as respectivas planilhas (vide fls. 1524/1528 e fls. 1588, dos autos principais). II Face o decidido no bojo do Tema n.º 880, do Egrégio STJ, manifestem-se as partes sobre eventual ocorrência de prescrição. Após, tornem conclusos, inclusive para análise da regularidade das habilitações dos espólios autores. Int. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)