Remetido ao DJE Relação: 0536/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do v. Acórdão. Aguarde-se o julgamento dos recursos especial e ext…

Remetido ao DJE Relação: 0536/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do v. Acórdão. Aguarde-se o julgamento dos recursos especial e extraordinário. Intime-se. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889/SP)