DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0562/2023 Teor do ato: Fls. 1283/1285: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO. De fato, o Juízo decid…

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