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Remetido ao DJE Relação: 0568/2023 Teor do ato: Vistos. Republique-se fls.133. (Decisão de fls.133 - Vistos. No prazo comum de quinze dias, apresentem as partes seus arrazoados finais, vindo-me a seguir conclusos. Int.) Int. Advogados(s): Fernando Oliveira (OAB 264308S/P), Ailton de Faria (OAB 437271/SP), Euza Lemos Coutinho (OAB 479383S/P)