Remetido ao DJE Relação: 0572/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 679/683: Considerando a manifestação concordante do(s) impugnado(s), homologo a memóri…

Remetido ao DJE Relação: 0572/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 679/683: Considerando a manifestação concordante do(s) impugnado(s), homologo a memória de cálculo apresentada pela impugnante as fls. 624/675, devendo o cumprimento de sentença prosseguir de acordo com a mesma. Em face do Princípio da Causalidade, e seguindo a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado. Observo, contudo, que a cobrança desta verba deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) impugnado(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. No mais, concedo o prazo de 30 dias para que o exequente providencie a instauração do incidente digital com vistas à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Tatiana Freire Pinto (OAB 159666/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599SP/), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)