DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0633/2023 Teor do ato: Conheço dos embargos de fls. 1027, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, tendo em vista não…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.