Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 23913: Ciente. 2. Fls. 23980/23990: Expediente oriundo da 3ª Vara Cível de Várzea G…

Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 23913: Ciente. 2. Fls. 23980/23990: Expediente oriundo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande solicitando informação quanto a possibilidade de ser realizada penhora de 30% do faturamento da executada, ora recuperanda. Acolho a manifestação do administrador judicial. Servirá a presente decisão como OFICIO ao Juízo informando que por ora, são inadequadas as constrições sobre créditos extraconcursais nesses autos, notadamente porque os valores aqui administrados estão vinculados ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial ou ao fomento das atividades essenciais da devedora. Providencie a recuperanda o protocolo do oficio. 3. Fls. 23991/23999: Petição do credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida, juntando os V. Acórdãos e requerendo leilão do ativo da recuperanda, a fim de quitar a classe I trabalhista. Fls. 24058/24059: Manifestação da União Federal apresentando o V. Acórdão proferido no agravo interposto contra o plano de recuperação e requerendo suspensão. Acolho a manifestação do administrador judicial a fls. 24123 item 10/13. Fica a Recuperanda intimada para se manifestar sobre o julgamento dos recursos nºs. 2068176-94.2023.8.26.0000 e 2080599-23.2022.8.26.0000, bem como sobre os trâmites necessários ao seu equacionamento fiscal e a retomada dos atos necessários à alienação da UPI; 4. Fls. 24017/24019 e documentos fls. 24020/24031::Petição do Sindicato dos químicos Unificados - Regional de Osasco e Região informando as providências. Diga o administrador judicial, pois em principio, a decisão não foi integralmente cumprida, já que não houve manifestação sobre os credores André Ribeiro Pereira e Vanilton Gama de Santana que receberam indevidamente neste momento (fls. 21355 item 18 e 23005 item 08) Consigno ao administrador que deverá se manifestar, ainda, se os valores recebidos pelos credores de fato eram os valores correspondentes a seus créditos, assim, excepcionalmente poderá fazer as devidas anotações que já receberam neste ato, a fim de evitar novos atos para devolução de valores que em tese já era deles e apenas receberam em momento equivocado. 5. Fls. 24032/24036: Petição da sócia Marousso Ioaniss se manifestando nos autos, requerendo o indeferimento da penhora no rosto dos autos (FLS. 23745/23777 oriunda da ação trabalhista 4ª Vara do Trabalho de Barueri Manifestação do administrador judicial a fls. 24121/24126 itens 15/18, a qual fica acolhida. O administrador judicial alega que foi incluído no quadro geral de credores dessa recuperação judicial pela importância de R$ 38.440,58, na Classe I Trabalhista, conforme decisão proferida no incidente nº 1013782-52.2020.8.26.0068, de forma que há indícios de excesso de execução no requerimento de penhora equivalente ao crédito total, de R$ 533.914,34 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Assim, defiro o pedido do Administrador Judicial. Servirá a presente como ofício ao Juízo Trabalhista para que esclareça a composição do crédito sobre o qual se pretende a penhora , ou seja, no montante de R$ 533.914,34, especialmente porque o montante arrolado em favor do credor Aminadab Barbosa Lopes nesta recuperação corresponde a R$ 38.440,58. Providencie a recuperanda o protocolo junto ao Juízo. Com a resposta, manifeste-se o administrador judicial em 15 dias. 6. Fls. 24040/24043: Manifestação da eldorado sobre a petição de fls. 23483//23487 do credor Elkon Industria e comercio de Plasticoa Ltda que alega sub rogação Nos termos do quando já manifestado às fls. 11.798/11799, bem como a fls. 24040/24043, a Recuperanda não se opõe à pretensão da sociedade empresária Elkon, para que se sub-rogue no crédito originalmente listado em favor do Banco Rendimento.. Assim, defiro o pedido da credora Elkon, procedendo-se o administrador judicial as anotações necessárias (fls. 24124 item 19) 7. Diante da manifestação da Recuperanda a fls. 24040/24043, intime-se a Municipalidade em 15 dias. Anoto que já houve manifestação da Rock a fls. 24248/24250. Assim, após, manifestação da municipalidade, diga o administrador judicial inclusive sobre a manifestação da Rock Barueri. 8. Fls. 24056: petição de Severina Maria da Silva. Fica a credora intimada a aguardar momento oportuno para pagamento. O ato ordinatório indicado foi para a Recuperanda. 9. Fls. 24104/24105, 24108/24109, 24113/24114: Ciência ao administrador judicial sobre os dados bancários, devendo os credores aguardar o momento oportuno para o pagamento. 10. Fls. 24118/24120: Oficio oriundo da 2ª Vara da Familia e Sucessões de Santo Amaro, requerendo penhora sobre crédito. Diga o administrador judicial em 15 dias. 11. Manifestação do administrador judicial a fls. 24121/24126 itens 02/08 referente ao levantamento requerido pela a recuperanda a fls. 23841/23852 no valor de R$ 8.527.529,10, tendo sido liberado o valor de R$ 3.000.000,00 por decisão de fls. 23874/23878 item 17. O administrador judicial se manifeste sobre levantamento suplementar a fls. 24121/24126, verificando que deve ser resguardado em conta judicial o valor R$ 3.277.572,53 para pagamento da classe III e IV que ainda não receberam . No que tange aos créditos trabalhistas, o saldo a ser resguardado para os credores que procederam à indicação tempestiva dos dados bancários corresponde a R$ 2.656.155,20, considerados os valores do rateio, sobre os quais incide a remuneração da conta Judicial. A soma entre os valores reservados para as classes III e IV e classe I importa em R$ 5.933.727,73. O Administrador Judicial sugere, ainda, o incremento do valor de R$ 300.000,00 para assegurar eventuais atualizações incidentes sobre os créditos trabalhistas, incidentes entre a data do rateio e os extratos juntados (Fls. 24153/24241), bem como outros ajustes que possam sobrevir, totalizando R$ 6.233.727,73. Assim, sugere o levantamento no valor de R$ 2.495.086,28. Acolho a manifestação do administrador e nos mesmos fundamentos da decisão de fls. 23874/23878 item 17 defiro o levantamento do valor sugerido, sem correção. Expeça-se mle independente de decurso de prazo, com os dados fornecidos a fls. 24243/24244 nos termos da decisão de fls. 23951. 12. Fls. 24245: Ciência ao administrador judicial para as providências necessárias. 13. Intime-se a Municipalidade de Barueri, a União e o Estado, via portal. Int. Advogados(s): Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Anne Zoe Baltazar Lopes (OAB 414702/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Victor Palhano Guimarães (OAB 420766/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697PE/), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Roberto Alves de Faria (OAB 349518/SP), Juliana Pereira Bitencourt (OAB 358174/SP), Fabio Brito de Carvalho 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