Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.6028/6029 e fls.6032/6103: Declaro a competência deste juízo falimentar para deliberar …

Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.6028/6029 e fls.6032/6103: Declaro a competência deste juízo falimentar para deliberar sobre os valores depositados nos autos de nº 1057901-65.2021.8.26.0100, em trâmite no Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central, com base no disposto no art. 76, da Lei 11.101/2005. Ressalte-se que a liberação de valores para satisfação individual dos credores fere a par contidiio creditorum, motivo pelo qual deve ser impedida. Ademais disso, os credores poderão, se assim o desejarem, discutir pelas vias próprias neste juízo universal a natureza e a classificação dos referidos créditos. Nestes termos, em resposta ao ofício de fls. 6028/6029, determino a expedição de novo ofício endereçado àquele Juízo, para que em cooperação proceda à remessa do numerário depositado nos autos de nº 1057901-65.2021.8.26.0100 a uma conta vinculada a estes autos falimentares. No mais, tomo ciência das informações prestadas pelo administradora judicial às fls. 6032/6103, e acolho seus termos para: (i) Determinar a intimação do advogado GUILHERME MACHADO OAB/SP 312.049, representante da VEKTRA SOLUÇÕES GRAFICAS, para que presente os esclarecimentos de suposta venda de bens da falida, no prazo de até 05 (cinco) dias; (ii) Quanto ao ofício de fls.5910/5914, em resposta, expeça-se ofício endereçado ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, processo nº 1000955-53.2021.5.02.0242, informando acerca da decretação da falência da devedora; (iii) Determinar, em resposta ao ofício de fls. 5971, a expedição de novo ofício para B3 BRASIL, BOLSA, BALCÃO S/A (combinação das operações da BM&FBOVESPA S.A. e Cetip S.A.) informando o número correto do CNPJ da falida: 02.327.775/0001-00; (iv) Determinar a instauração de incidente de classificação de crédito público, tal como solicitado às fls.5975 pela Fazenda Pública Federal, nos moldes do disposto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 e Comunicado CG/TJ nº 264/2022. Providencie a z.Serventia o necessário com o translado de cópia da petição de fls.5975/5977 e desta decisão, intimando-se os administradores judiciais para que se manifestem no respectivo incidente. (v) Determinar a expedição de ofício à empresa KALUNGA S/A, com endereço na Rua da Mooca, 766 - Mooca, São Paulo - SP, 03104-000, e-mail [email protected], para que deposite em uma conta vinculada a estes autos todos os créditos existentes em favor de POMBO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, inclusive os créditos provenientes de vendas de produtos consignados; (vi) Quanto à petição de fls.5927/5961: determinar a manifestação dos credores e demais interessados, acerca da indicação de depositário para os bens da falida, Sr.João Mutti Sobrinho, no prazo de até 05 (cinco) dia. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada com urgência pelos administradores judiciais para providências. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Katia da Silva Neiva Hessel (OAB 306289/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias (OAB 350969/SP), Graziela Cugliandro de Almeida (OAB 344994/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP), Gysela Lohr Muller (OAB 308082/SP), Odette Aparecida dos Santos (OAB 358384/SP), Vilma Maria Martins Rangel Garcia (OAB 305392/SP), Denilson Manussadjian Pereira (OAB 283505/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Michael Feitosa dos Santos (OAB 261110/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Weverton Mathias Cardoso (OAB 251209/SP), Luciano Dias Neto (OAB 414201/SP), Ivanna Gonçalves Brito (OAB 27707/CE), Stheven Kevhen Oliveira Sousa (OAB 20339/MA), Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB 61684/PR), Juliana Milani Simeão (OAB 441993/SP), Marjorie Montenegro Smith Santos (OAB 440148/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Fabiola Luciana de Oliveira (OAB 413218/SP), Mauricio Coletti Dias (OAB 403479/SP), Jeison Rogerio Lopes Azevedo (OAB 397430/SP), João Fernando de Carvalho Pereira (OAB 395943/SP), João Eduardo Demathé (OAB 373649/SP), Jonathan Florindo (OAB 363308/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), Claudimir Supioni Junior (OAB 161949/SP), Christiana Beyrodt Cardoso (OAB 155420/SP), Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB 154646/SP), Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Victor Mauad (OAB 128339/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antoniel Ferreira Avelino (OAB 119789/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Marco Felipe Saudo (OAB 247363/SP), Robson de Souza Silva (OAB 242684/SP), Renata Aidar Garcia Braga Netto (OAB 242417/SP), Lady Anne da Silva Nascimento (OAB 242213/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP), Mario Martins Lourenço Filho (OAB 203708/SP), Elizabeth Vaz Guimarães Ferreira (OAB 231217/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP), Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Marco Antonio Pereira (OAB 204876/SP)