DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0748/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que regularizei a publicação da decisão de fls. 1141 nesta data e, em cumpriment…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.