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Processo 1002680-45.2022.8.26.0106 Alexandre SelleguimErico Lopes Cenachi vara especializada somente entrou em funcionamento em 29vara regional. Assimart. 6º, § 4ºLei 11.101/05 29/05/2023
Remetido ao DJE Relação: 0772/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão a fls. 13.880/13.882. 1. Fls. 13.880/13.882 e 14.086/14.087: Reconsidero a decisão de fls. 13.880/13.882, pois, de fato, pelos documentos apresentados pelo Administrador Judicial a fls. 13.964/13.967, a vara especializada somente entrou em funcionamento em 29/05/2023, tendo sido expressamente consignado no Comunicado Conjunto nº 341/2023 que, naquela data, não haveria a redistribuição de feitos já distribuídos e em andamento nas varas das comarcas da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias abrangidas na competência da vara regional. Assim, a competência remanesce no presente juízo, sendo de rigor a continuação do processo. 2. Fls. 13.760, 13.777, 13.780, 13.788, 13.806, 13.812, 13.857, 13.883, 14.069, 14.075: Anote-se, habilitando-se nos autos. 3. Fls. 13.814/13.815, 13.821/13.822, 13.830/13.831, 13.840/13.841, 13.798/13.800, 13.860, 13.866/13.868, 13.894/13.896, 13.968/13.969, 13.978/13.979, 13.992/13.994, 14.078/14.079, 14.088/14.090: Os requerimentos de habilitação ou impugnação de crédito encartados neste processo principal e, portanto, em desacordo com o Comunicado CG nº 219/2018, não serão conhecidos. Ciência aos credores para a correta distribuição dos incidentes de crédito, conforme já decidido anteriormente. 4. Fls. 13.378/13.379: Indefiro a penhora pretendida, pois ignora todos os créditos pertencentes aos demais credores, inclusive preferenciais em relação à postulante. Não há razão para a imediata penhora na forma requerida, sendo de rigor, portanto, o aguardo do que for deliberado pelos credores. 5. Fls. 13.763/13.774 e 13.796: Dê-se ciência ao Grupo Recuperando e ao Administrador Judicial. 6. Fls. 13.775/13.776: Não é preciso repisar as inúmeras decisões proferidas acerca do afastamento do requerente da administração da empresa, não cabendo a ele se imiscuir nas atividades que, pelas decisões proferidas e já preclusas, foram-lhe afastadas. 7. Fls. 13.765/13.774: Sobre a remuneração do Administrador Judicial, intime-se o Grupo Recuperando para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos, na fila de urgência, para decisão. 8. Fls. 14.102: Dê-se ciência do relatório mensal de atividades juntado a fls. 14.103/14.159. 9. É caso de prorrogação do stay period. No caso, a prorrogação consiste em medida essencial para a continuidade da empresa e para a futura viabilidade do plano de recuperação, considerando nesse aspecto, ainda, os diversos relatórios de atividades apresentados pelo Administrador Judicial ao longo do processo. Fora isso, não se vislumbra que a superação do lapso temporal de 180 dias tenha decorrido de conduta imputável ao Grupo Recuperando, senão à própria complexidade do vulto de suas operações. Diante disso, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, defiro a prorrogação do stay period, por igual período. Intime-se. Advogados(s): Carla Mirele Rodrigues Forloni (OAB 341756/SP), Mauricio Coletti Dias (OAB 403479/SP), Edson Ribeiro Santiago (OAB 386951/SP), Poliana Marques de Oliveira (OAB 378679/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Fernanda Lanzieri Rademaker Guimarães (OAB 350093/SP), Sibelle Ghedin (OAB 54253/PR), Antonio Elias dos Santos (OAB 346131/SP), João Carlos Monaco Ramalli (OAB 345478/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP), Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Liz Piassi Martins (OAB 334839/SP), Antonio Fredson Chaves Bitencourt (OAB 336848/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Filipe Eduardo Clini (OAB 332181/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP), Luiz Gustavo Lima Leite (OAB 312246/SP), Mariana Helena de Oliveira Majzoub (OAB 308840/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Doroti Pinto de Avila (OAB 91416/SP), Caique Moura Fernandes (OAB 480743/SP), Moacyr de Moura Freitas (OAB 8860/BA), Aurora Andressa de Souza Farias (OAB 477281/SP), Thaís de Faria Rôjo (OAB 476568/SP), Alexandre Gomes Caruso Martins (OAB 468965/SP), Luciana da Silva Magalhães (OAB 468631/SP), Marcella Sassettoli (OAB 464406/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Anderson Barboza da Silva (OAB 405736/SP), Heloisa Nogueira dos Santos (OAB 445754/SP), Leonardo Amancio Ferreira Veloso (OAB 444120/SP), Karoline Rodrigues de Souza (OAB 443561/SP), Caue Ramalho Silva (OAB 442914/SP), Bárbara Renata Soares Gomes (OAB 440017/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP), José Henrique de Araújo Gomes (OAB 413248/SP), Eunice Pinheiro dos Santos Rodrigues (OAB 410230/SP), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP), Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Daniel Bonora (OAB 195176/SP), Andre Luis Viveiros (OAB 193238/SP), Ricardo de Sousa Lima (OAB 187427/SP), Fabianne Pereira El Hakim (OAB 187406/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Ilza Alves da Silva Caldas (OAB 151697/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Josenildo Soares de Oliveira (OAB 134572/SP), Alexandre Selleguim (OAB 121740/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Rita de Cassia Gomes Voccio (OAB 296928/SP), Nelso Nelho Ferreira (OAB 253404/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Valdir Bergantin (OAB 93893/SP), Paulo de Tarso Pereira da Silva (OAB 91511/SP), Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB 82344/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luis Américo Ortense da Silva (OAB 244828/SP), Beatriz Betini Martins (OAB 244103/SP), Camila Aparecida Viveiros (OAB 237980/SP), Paulo Henrique Fardin (OAB 236929/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP)