DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0792/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. acórdão. Mantida a Sentença de improcedência, observando-se que a parte auto…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.