Remetido ao DJE Relação: 0802/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 5226/5227: Anote-se o levantamento da penhora oriunda dos autos da execução fiscal …

Remetido ao DJE Relação: 0802/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 5226/5227: Anote-se o levantamento da penhora oriunda dos autos da execução fiscal sob nº 0505884-52.2007, do Setor de Anexo Fiscal local. 2) Quanto ao pedido deduzido pela empresa Dois Irmãos Produtos de Petróleo Ltda., consoante pacífica jurisprudência que vigorou sob a égide do revogado Decreto-lei nº 7.661/1945, mesmo o credor que requereu a decretação da bancarrota, está sujeito à habilitação de seu crédito a fim de vê-lo satisfeito, eis que inexiste a figura da "habilitação automática", sem se olvidar que a legislação de regência não confere ao credor requerente da falência, qualquer tratamento diferenciado em relação aos demais credores. Nesse sentido, confira-se: FALÊNCIA - Processo encerrado pela falta de credor habilitado - Sentença mantida - Perda de objeto - Recurso improvido - Impossibilidade da habilitação automática do credor-requerente - Inteligência do art. 132, do Decreto-lei n° 7.661/45. (TJSP; Apelação Com Revisão 9125852-52.1998.8.26.0000; Relator (a): Octavio Helene; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 17/11/1998) Falência. Ausência de habilitação de crédito, inclusive pelo requerente da quebra. Encerramento da falência é de rigor. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9072324-64.2002.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 14/04/2003) Nesse diapasão, INDEFIRO o pedido deduzido pela empresa DOIS IRMÃOS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. 3) Item 4 de fs. 5196/5197: DEFIRO, certificando a Serventia nos moldes pleiteados pelo Ilmo. Sr. Dr. Síndico. Advogados(s): Jose Roberto Ossuna (OAB 54288/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Ligia Shehtman (OAB 66920/SP), Israel Moreira de Azevedo (OAB 61593/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Marilisa Drem (OAB 91610/SP), Israel Florencio (OAB 36432/SP), Carolina Quaggio Vieira (OAB 245547/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Fernando Brasiliano Salerno (OAB 237534/SP), Marcelo Caetano da Silva (OAB 233364/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), Leucio Honório de Almeida Leonardo (OAB 50263/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Cristiano Pessoas Sousa (OAB 88465/MG), AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOSI (OAB 28391/MG), MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB 37368/RJ), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ricardo Alves da Cruz (OAB 31047/RJ), Cristiano Pessoas Sousa (OAB 88465/MG), Colbert Dutra Machado (OAB 23645/RJ), Edvan Borges Cardoso (OAB 77015/RJ), Eduardo Moreira Mongelli (OAB 266002/SP), Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP), Edson Antonio Demo (OAB 117098/SP), Lucia Yoshiko Kohigashi Luz (OAB 124227/SP), Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Joao Rubem Botelho (OAB 117963/SP), Jaira Roberta Azevedo Carvalho (OAB 117669/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Milton Maluf Junior (OAB 107759/SP), Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP), Ivani Aparecida Miano Ferro (OAB 105158/SP), Dorivaldo Manoel da Silva (OAB 104191/SP), Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Sidimara Cristina de Lima Licarião (OAB 205006/SP), Diego de Barros Guidolin (OAB 163902/SP), Alessandre Passos Pimentel (OAB 204019/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Raquel Cristina Guarnieri Michellim (OAB 128823/SP), Rafael de Castro Garcia (OAB 161161/SP), Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Elisabete Domingues Rodrigues (OAB 153718/SP), Fania Aparecida Rocha de Oliveira (OAB 147414/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP)