Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Anoto. Fls. 15895/15896: Decisão que determinou a intimação das credoras Cleia Elizabeth Zanin e Fá…

Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Anoto. Fls. 15895/15896: Decisão que determinou a intimação das credoras Cleia Elizabeth Zanin e Fátima Civolani de Genaro para apresentarem sentença de procedência de habilitação de crédito; determinou intimação do Síndico para instruir devidamente com documentos seu pedido de celebração de acordo com Comércio Defensivos Agrícolas e Representações LTDA e outros, conforme requerido pelo Parquet; determinou que o Síndico se manifestasse sobre o pleito de reserva de crédito e inclusão no QGC do Município de São Paulo. Vê-se que o pleito do Município de são Paulo não foi tratado em manifestações posteriores pelo Síndico. Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 dias, para tratar do pedido. 1 - Fls. 12964: Advocacia Correia e Associados SC informa que seu crédito não consta na relação de credores que ainda não receberam seus créditos apresentada pelo Síndico (fls. 15850/15852), requerendo esclarecimentos do Síndico. Ciente. Manifeste-se o Síndico. 2 - Fls. 15965: Banco do Brasil regulariza sua representação processual. Ciente. Anote-se. 3 - Fls. 16020/16021: As credoras Cleia Elizabeth Zanin e Fátima Civolani de Genaro juntam a estes autos sentença proferida nos autos nº 603/96, em que se determinou o pagamento a elas dos honorários sucumbenciais, por terem patrocinado a parte vencedora da referida ação contra a falida. Ciente. Manifeste-se o Síndico. 4 - Fls. 16033/16035: Manifestação do Síndico informando que identificou dois imóveis de propriedade da Massa Falida, situados em Lavínia/SP, adquiridos após execução da ora falida em 1985. Afirma que não foram os imóveis arrecadados anteriormente porque não houve informação por parte da falida e, à época, o síndico era outro. Apresenta, então, Auto de Arrecadação e requer mandado de averbação a ser remetido ao Cartório de Registros Imobiliários de Mirandópolis/SP (a comarca que abrange a cidade de Lavínia). Ciente. Expeça-se mandado de averbação a ser expedido para Cartório de Registros Imobiliários de Mirandópolis/SP, contendo a informação acerca da arrecadação em comento. Requer, ainda, que seja autorizada a realização de avaliação dos imóveis via imobiliárias locais, em prol da celeridade processual. Ciente. Defiro. Acerca do pedido do Ministério Público para que o Síndico instrua devidamente com documentos seu pedido de celebração de acordo com Comércio Defensivos Agrícolas e Representações LTDA e outros (ver anotação no primeiro parágrafo), afirma que, na execução que é objeto do acordo em comento (nº 5000318-38.2003.8.21.0031), a Falida é representada pelo escritório Zanon Advogados, do qual se espera a remessa de certidão de objeto e pé ou das principais peças da ação de execução para que prossiga o pedido de autorização do referido acordo. Ciente. Ação de Execução já juntada aos autos. 5 - Fls. 16042/16045: Município de Jaciara/MT requer a suspensão do leilão do imóvel descrito na matrícula nº 4006 do CRI do Município, dada a controvérsia acerca da propriedade do bem. Ciente. Já deferido nos autos do processo 0001864-16.2013.8.26.0100. 6 - Fls. 16056/16058: Síndico afirma que o processo de usucapião extrajudicial sobre o imóvel deve ser considerado nulo, uma vez que não houve citação válida da Massa Falida. Contudo, não se opõe à suspensão do leilão em comento. Ainda, pede o bloqueio judicial das matrículas de nº 20676, 20677 e 20678. Ciente. Já decidido no processo 0001864-16.2013.8.26.0100. Junta, ainda, cópia integral da ação de execução nº 5000318-38.2003.8.21.0031 para que seja autorizada a celebração de acordo com os executados (Comércio Defensivos Agrícolas e Representações LTDA e outros), atendendo ao requisitado pelo Ministério Público nas fls. 15885/15886. Ciente. 7 - Fls. 16056/16058: Manifestação do Ministério Público não se opondo ao pedido do Síndico para avaliação dos imóveis de Lavínia/SP. Ciente. Deferido acima. Acerca do pedido do Município de Jaciara/MT, o Parquet afirma que deve ser decidido no processo 0001864-16.2013.8.26.0100. Ciente. Já decidido naquele processo. Acerca do pedido do Síndico para autorização de acordo com Comércio Defensivos Agrícolas e Representações LTDA e outros, opina pelo indeferimento do acordo por ser a proposta dos devedores muito baixo, e porque há imóvel penhorado em favor da Massa Falida naquela demanda. Ciente. De fato, o valor que o Síndico pede para pactuar corresponde a 5% do valor atualizado do débito dos executados, sendo que há imóvel penhorado e avaliado no valor de R$ 120.000,00 naqueles autos. Manifeste-se o Síndico para responder ao Ministério Público, considerando a penhora em comento e quais os motivos que o levam a pugnar pelo acordo de baixo valor. Advogados(s): Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleuza Anna Cobein 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