Remetido ao DJE Relação: 0848/2023 Teor do ato: Vistos, 1 - Fls. 40.996/41.000: Interposto recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 2242621-91.202…

Remetido ao DJE Relação: 0848/2023 Teor do ato: Vistos, 1 - Fls. 40.996/41.000: Interposto recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 2242621-91.2023, pelo Banco Bradesco S/A, mantenho a decisão guerreada (fls. 40.880/40.883), deixando de exercer a retratação. Havendo reforma da decisão agravada, seja de plano cumprida a ordem do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de conclusão dos autos e de despacho do juízo. Cumpra-se o v. Despacho que concedeu parcial efeito suspensivo "para manter a importância depositada e evitar que o agravante seja compelido a realizar novos depósitos a este título". 2 Fls. 37.009/37.010 e 39.363: BL TRANSPORTES LTDA requereu a transferência de propriedade dos veículos de placas BSF 7490, DAJ 0114 e DBC 7419, os quais teriam sido adquiridos da falida em 2016 em período anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Houve manifestação favorável do administrador judicial a fls. 40.817/40.818, ao que foi acompanhado pelo Ministério Público, conforme fls. 40.935/40.936. Em razão do exposto, defiro o pedido de retirada das restrições veiculares e consequente expedição de alvará para transferência de propriedade em favor de BL TRANSPORTES. Para viabilizar a retirada das restrições inseridas por meio do sistema RENAJUD, comprove a adquirente o recolhimento das taxas pertinentes, consoante o Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo: 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento da taxa, prossiga-se com a retirada das restrições. Para viabilizar os trabalhos da z. Serventia de expedição do alvará para transferência de titularidade das carretas adquiridas, deverá a peticionante, em igual prazo, informar sua qualificação completa, bem como de seu representante legal. 3 Fls. 39.889/39.890: Proposta de acordo apresentada por BÚSSOLA LOGÍSTICA LTDA e CHARLES LIMA VIEIRA, para elisão de dívida executada nos autos do processo nº 1022842-32.2021.8.26.0224 em trâmite perante a 9ª Vara Cível local, cujo montante representa R$422.060,52. Propõem os devedores o pagamento à vista de R$317.735,37, incluída a verba honorária advocatícia devida. Manifestaram-se o administrador judicial (fl. 40.399) e o Ministério Público (fls. 40.935/40.936), ambos favoravelmente. Em razão do exposto, porque a proposta de pagamento representa 75% do montante devido, homologo o acordo proposto. Concedo aos devedores o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil reais) que devem ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, além do pagamento dos honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no valor de R$17.735,37. Com a comprovação, dê-se ciência ao administrador judicial para providências cabíveis com relação aos autos da execução de título extrajudicial. 4 - Fls. 40.468/40.474: O perito LUIZ CARLOS DE MELLO RIBEIRO prestou esclarecimentos acerca de laudo pericial por si elaborado. Intimado, o administrador judicial afirmou tratar-se de laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1003267-48.2015.8.26.0224. Em razão do exposto, intime-se o experto para que proceda à juntada de sua petição nos autos acima mencionados. 5 - Fls. 40.889/40.890: Defiro o pedido formulado pela arrematante BELLAGIO Empreendimentos e Participações Ltda. Expeça-se mandado de levantamento da constrição (AV.09) inserida por solicitação deste Juízo na matrícula nº 79.061, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarulhos. Com a expedição, intime-se a arrematante para encaminhamento ao Oficial Registrador, observado que eventuais taxas e emolumentos correrão às expensas do adquirente. 6 Fls. 40.905/40.909: Ante a inércia do Banco Itaú S/A, ora credor fiduciário, em atender ao quanto determinado em fls. 38.038 (item 18), recolha a arrematante IRMÃOS BEBBER TRANSPORTES LTDA, em 05 (cinco) dias, a taxa necessária à diligência do oficial de justiça. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de intimação para remoção do gravame relativo ao veículo de placas EJY 5310, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência. 7 Fls. 40.952/40.953: Nada a decidir. A indicação dos dados bancários para levantamento oportuno deverá se dar exclusivamente por mensagem eletrônica dirigida ao administrador judicial ([email protected]), identificando-se no campo assunto o nome do credor, ficando dispensada a demonstração, nestes autos, dos comprovantes de mensagens eletrônicas encaminhadas ao endereço eletrônico mencionado. Petições dessa natureza apenas causam tumulto e morosidade no andamento processual. 8 Fls. 40.986/40.987: Intime-se o administrador judicial para informar quem figura como credor fiduciário dos veículos arrematados por COMBITRANS AMAZONAS LTDA, emplacados com DPC 3914, DPC 3934 e DPC 3943, levando-se em consideração a solicitação protocolada perante a ANTT (fls. 40.406/40.408). Com a informação prestada pelo administrador judicial, prossiga-se como já determinado em fl. 38.184, com a expedição do mandado de intimação do credor fiduciário para remoção dos gravames, se em termos a guia de diligência apresentada a fls. 39.347/39.348. 9 Fls. 41.001/41.005; 41.006/41.010; 41.011/41.013: Manifeste-se o administrador judicial. Após, tornem-me conclusos. 10 Fl. 41.014: Deverá o interessado ESTADO DE GOIÁS promover a distribuição de competente habilitação de crédito, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo falimentar (principal), consoante Comunicado CG nº 219/2018. 11 - Sobre a manifestação do administrador judicial à fl. 40.980 itens I.c e I.d - ficam os interessados que pleitearam a prenotação de penhora no rosto destes autos, com o intuito de figurarem no quadro de credores relativo ao próximo rateio, cientes de que para tanto deverão promover a distribuição de competente habilitação de crédito, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo falimentar (principal), consoante Comunicado CG nº 219/2018. 12 Prossiga-se com a expedição de mandado de levantamento em favor do leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO MEGA LEILÕES, se em termos o formulário apresentado à fl. 39.853 e observada a ordem cronológica de cumprimento dos atos processuais. 13 Por fim, aguarde-se o desfecho do recurso interposto pelo Banco Bradesco para apresentação da relação de credores retificada, para fins de 2º rateio, a ser publicado no DJ-e. Oportunamente, a fim de facilitar os trabalhos da serventia, deverá, ainda, o administrador enviar eletronicamente uma cópia editável do quadro para [email protected]. Ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público, via Portal. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 18740/PA), Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP), Ronaldo de Albuquerque Agra (OAB 439025/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP), Nadia Maria de Faria E Cunha (OAB 375883/SP), FÉLIX DE MELO FERREIRA (OAB 3032/AM), Andre Munhoz de Oliveira (OAB 380518/SP), Eduardo Jose de Almeida Remedio (OAB 379409/SP), João Henrique dos Santos Monteiro (OAB 382114/SP), Sandra Ap de Melo Ferreira (OAB 393076/SP), Maria Câmara de Souza (OAB 6450/PA), CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB 11185/PA), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA (OAB 37537/PR), Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO), Phellipe Gomes de França (OAB 12579/AL), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Jackeliny Maria Duarte (OAB 321931/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Henrique Silva de Faria (OAB 324022/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Luciana de Souza Dias (OAB 15888/PA), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Crisologo Everton Rocha de Queiroz (OAB 337559/SP), Paulo de Tarso Pimentel (OAB 6452/GO), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Karina Peres Arruda (OAB 350140/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Nathália Kowalski Fontana (OAB 44056/PR), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Maria Luíza de Castro Cruz (OAB 358786/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Aluisio Barbaru (OAB 296360/SP), FABIANA FONSECA PARREIRAS (OAB 96078/MG), Kayan Lourenço (OAB 319299/SP), Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB 4000/AM), Renata Marques de Jesus (OAB 9737/AM), Jorge Barros Filho (OAB 1490/TO), Juliano Rodrigues (OAB 439695/SP), Wesley Kloster (OAB 71102/PR), Cláudio Davi Batista Nogueira (OAB 8286/AM), Denilson Eron Marcelino (OAB 23932/SC), Morrame Henrique Rafael (OAB 56491/GO), Thais de Jesus Oliveira (OAB 426087/SP), Carmem Valerya Romero Salvioni (OAB 6328/AM), Daniel Batista de Amorim Júnior (OAB 30557/GO), Luan do Nascimento Ramalho (OAB 13780/AM), Vilarzito Nogueira Junior (OAB 22001/PE), Mariana Steffens Bonfanti de Araújo (OAB 51250/SC), Germano Costa Andrade (OAB 2835/AM), Regilane Cristina da Silva (OAB 35039PE/), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB 162078/RJ), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP), Délio Alves Pereira (OAB 16589/GO), EDSON OLIVEIRA SOARES (OAB 8331/GO), LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB 116978/MG), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390MG/), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Lucélia Gomes Rodrigues de Souza (OAB 10142/AM), FRANCIANE DOS SANTOS BELFORT (OAB 10139/AM), FRANCISCO ALVES BELFORT (OAB 5471/AM), Guilherme Cunto Lima de Azevedo E Silva (OAB 409115/SP), Jéssica de Sousa Nunes (OAB 425690/SP), Sophia Steffens Bonfanti de Araújo (OAB 110568/RS), Alice de Aquino Siqueira e Silva (OAB 4564/AM), Valmir Martins Neto (OAB 25948/PE), JOSEDIR PEIXOTO DE SENA (OAB 17087/PA), Raimundo Kulkamp (OAB 6158/PA), Giancarlo Pacheco da Silva (OAB 19154/PE), Luiz Eron Castro Ribeiro (OAB 3274/AM), Gustavo Pereira Silva (OAB 47161/GO), Jorge Claudio Cardoso da Silva (OAB 42879/PE), Luiz Gonzaga Guimarães Moura (OAB 8891/PE), Rubens Carpigiani Filho (OAB 102042/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Sérgio Leonel (OAB 166262/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Alberto Cordeiro (OAB 173096/SP), Ciriaco Goncalez Mendes (OAB 173751/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Samanta Regina Mendes Cantoli (OAB 177423/SP), Moacir Carlos Mesquita (OAB 18053/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Neto de Lima (OAB 185604/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Simone Bertocco (OAB 188228/SP), José Carlos Homero (OAB 188495/SP), Jennifer Tieme Koga (OAB 189582/SP), Carla Carvalho Tavares (OAB 191791/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Manoel Leandro de Lima (OAB 193611/SP), Adeilton Leandro da Silva (OAB 196590/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Elaine Maria Farina (OAB 130554/SP), Neuza de Souza Costa (OAB 103217/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Monteiro Sobrinho (OAB 111358/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Rogerio Baciega (OAB 118849/SP), Patricia Goncalez Mendes (OAB 126598/SP), Osmar Conceicao da Cruz (OAB 127174/SP), Marcio Eugenio Diniz (OAB 130278/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Marcos Roberto de Melo (OAB 131910/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Alexandre Merces dos Santos (OAB 149263/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Venancio de Oliveira (OAB 152323/SP), Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB 152886/SP), Edna Flores da Silva (OAB 155412/SP), Andréa Claudia Galafassi (OAB 155699/SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Samuel Abreu Batista (OAB 289949/SP), Régis dos Santos (OAB 265787/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Edna Aparecida dos Santos (OAB 89148/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB 99335/SP), Vanilda de Fatima Gonzaga (OAB 99710/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paula Cristina Xavier Uzuelli Fassina (OAB 277317/SP), Simone Correia Sampaio (OAB 280379/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Lia Rita Curci Lopez (OAB 234098/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Giordani Pires Veloso de Oliveira (OAB 209090/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), Luiz Claudio de Toledo Picchi (OAB 224962/SP), Juliana Pires Veloso de Oliveira (OAB 226145/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Silvano Jose Gomes Flumignan (OAB 246825/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luiz Carlos Sturzenegger (OAB 29258/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Aparicio Baccarini (OAB 31712/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP)