Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Servindo cópia desta decisão como ofício, a ser protocolado pelo próprio Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ORIQ…

Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Servindo cópia desta decisão como ofício, a ser protocolado pelo próprio Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES ou seu procurador constituído, comunique-se à Policia Federal do Brasil a autorização para que ele obtenha novo passaporte, mantendo, contudo, a necessidade de que o requerente postule a este juízo autorização prévia, caso deseje realizar viagens internacionais. Não havendo outras pendências, ao arquivo. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)