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Remetido ao DJE Relação: 0938/2023 Teor do ato: Vistos. F.300/309: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. F.310/312: Ciente. Aguarde-se informações acerca do julgamento final do referido recurso. Intime(m)-se. Advogados(s): Rosilene Teixeira Martins (OAB 134391/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP)