Remetido ao DJE Relação: 0965/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Decido a partir das determinações de fls. 4115/4118: 2. Item "3": O patrono Emerson Doug…

Remetido ao DJE Relação: 0965/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Decido a partir das determinações de fls. 4115/4118: 2. Item "3": O patrono Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos apresentou o valor atualizado de seus honorários a fls. 4137/4138, na quantia de R$ 51.585,71, bem como apresentou formulário para expedição de MLE a fls. 4139. O Ministério Público, a fls. 4193/4196, manifestou concordância quanto ao levantamento da quantia. Pende a manifestação do administrador judicial, cujo prazo decorrerá em 04/10/2023. Após, venham conclusos para, se o caso, determinação de expedição de MLE. 3. Pende, também, a manifestação do administrador judicial quanto ao pedido da habilitante Fernanda de Oliveira Costa (fls. 4159/4160), cujo prazo decorrerá em 04/10/2023. 4. Itens "4", "9.1", "9.2", "9.4", "14" e "14.1", "14.2": Trata-se de determinações ao administrador judicial ainda não cumpridas, quais sejam: (i) a retirada das habilitações do quadro geral de credores; (ii) o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 4115/4118 à Secretaria da Receita Previdenciária Delegacia em São Paulo; (iii) a informação acerca da situação dos processos das averbações ocorridas nas matrículas dos imóveis; e (iv) o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 4115/4118 ao Banco do Brasil. 4.1. Concedo-lhe o prazo derradeiro de 10 dias para apresentar, nos autos, o cumprimento de tais determinações, atentando-se ao item 15 desta decisão. 5. Item "6": Ainda se aguarda a expedição de edital nos autos 0044569-82.2020.8.26.0100 para habilitação de Elias Alves de Lima. 6. Item "7.1": O mandado foi expedido a fls. 4181/4183 (nº 100.2023/051432-3), e aguarda cumprimento pelo Oficial de Justiça, Sr. Luis Alberto Coelho desde 29/08/2023, conforme consulta ora realizada. Aguarde-se sua devolução. 7. Item "7.2": O mandado foi devolvido cumprido negativo, conforme certidão de fls. 4178, dando-se ciência às partes a fls. 4190, cujo prazo para manifestação decorrerá em 04/10/2023. 8. Item "9.3": A União Federal já foi cadastrada nos autos, mas ainda não foi intimada. Abra-se vista automática, portanto, via Portal Eletrônico, para providências nos termos do item "9.1" de fls. 4115/4118. 9. Item "10": Os representantes da insolvente ainda não se manifestaram, razão pela qual concedo-lhes o prazo derradeiro de 10 dias cumprir a determinação, ou para informar eventual impossibilidade, atentando-se ao item 15 desta decisão. 10. Item "10.1": Extratos juntados a fls. 4129/4131, aguardando-se manifestação das partes até o dia 04/10/2023. 11. Item "11": Resposta da 48ª Vara do Trabalho da 2ª Região a fls. 4157/4158, informando que o processo nº 0191700-03.2004.5.02.0048 se trata de carta precatória devolvida ao juízo deprecante (processo nº 0050120041). Manifeste-se o administrador judicial acerca de tal resposta, no prazo de 15 dias. 12. Itens "12" e "12.1": Ofício encaminhado a fls. 4134. Aguarde-se a resposta da 1º Vara de Brasília. 13. Item "13": Resposta da 8ª Vara do Trabalho de Brasília a fls. 4184/4185, informando que o processo 0055300-46.2005.8.10.0008 está encerrado, arquivado definitivamente, sem pendências nos autos. Ciência às partes. 14. Item "13.1.": Resposta da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP a fls. 4219/4220, informando que o valor de R$ 9.795,95 já foi transferido a este processo, não havendo mais saldo remanescente depositado nos autos trabalhistas. 15. Atentem-se, às partes, para o dever de colaboração com o Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, e 378 do CPC, cuja violação pode constituir ato atentatório à dignidade da justiça sujeito às penas cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Hermano de Moura (OAB 307650/SP), Normando Augusto Cavalcanti Junior (OAB 13454/DF), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno da Silva Vasconcelos (OAB 33182/DF), Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Nilton Ezequiel da Costa (OAB 90841/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Carlos Roberto Leite de Moraes (OAB 254742/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP)