Remetido ao DJE Relação: 0982/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 31.707/31.714: deverá a parte credora (Felipe dos Santos Anselmo) observar o Comunicad…

Remetido ao DJE Relação: 0982/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 31.707/31.714: deverá a parte credora (Felipe dos Santos Anselmo) observar o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls. 32.100/32.106: acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.432/32.441, tenho que considerando que o chamado "stay period" (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05) encerrou-se em 15/04/2020 conforme decisão de fls. 11.874/11.875, item "4" destes autos e, não se tratando, no caso, de constrição de bens da devedora que inviabilizem o seu soerguimento, não há impedimento ao prosseguimento da execução que visa a liquidação de créditos extraconcursais em favor de One Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo, nos autos nº 1051580-48.2020.8.26.0100 informando que fica autorizado se proceda a atos de contrição de bens da Devedora, desde que se reconheça a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para determinar a eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da legislação de referência. Sem prejuízo, manifeste a parte recuperanda no prazo de 15 dias quanto ao informado por One Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 32.100/32.106), informando as soluções que estão empregando para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução em que contende com o referido Fundo. Fls. 32.109/32.114, 32.276/32.280 e 32.432/32.441: em atendimento ao requerimento do Administrador Judicial, manifestem as credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e, na sequência, ao Ministério Público. Sem prejuízo, acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.276/32.280, reconheço a ilegalidade dos acordos firmados entre as Recuperandas e os credores que tiveram seus créditos previamente reconhecidos pela via incidental, com trânsito em julgado das sentenças, não havendo que se falar em direitos disponíveis dos referidos credores, porquanto o pagamento do débito por meio de parcelamento não contemplado pelo Plano recuperacional aprovado e homologado, fere o princípio do par conditio creditorum", conforme exposto por esta Administradora Judicial às fls. 31.269/31.292, além de ferir a coisa julgada. Fls. 32.121/32.123: acompanhando o parecer do Administrador Judicial de fls. 32.432/32.441, defiro a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12 (quatro milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e doze centavos), paga pelas Recuperandas ao Banco Original S.A., para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Fls. 32.472/32.519 Relatório de Cumprimento do Plano das recuperandas: ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Fls. 32.525 e 32.554/32.555: manifeste o Administrador Judicial no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde 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Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Richard 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