DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1064/2023 Teor do ato: Vistos. P. 119/0. Comprovado o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) (prov. 2684/2023) defiro a …

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