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Remetido ao DJE Relação: 1077/2023 Teor do ato: Ciência às partes sobre a prolação do v. Acórdão, devendo eventual execução de sentença ser feita pela distribuição do incidente próprio (classe 12078). Estes autos serão remetidos aos arquivo. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)