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Remetido ao DJE Relação: 1101/2023 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado do v. acórdão juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcelo Rocha (OAB 120681/SP), Maria Stella Lara Sayao (OAB 90428/SP), Newton Heggendorn Sayao (OAB 12719/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP)