DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1109/2023 Teor do ato: Cumpra-se v. Acórdão de fls.937/41. Expeça-se mandado como determinado às fls.907, anotando-se a gr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.