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Remetido ao DJE Relação: 1210/2023 Teor do ato: Arquivem-se os autos, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deve vir acompanhado da respectiva taxa, prosseguindo-se nos termos da decisão de fls. 90. Advogados(s): Edilaine da Silva (OAB 328725/SP)