Remetido ao DJE Relação: 1577/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 6;623/6.624. 2. Através da sentença de convolação da recuperação …

Remetido ao DJE Relação: 1577/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 6;623/6.624. 2. Através da sentença de convolação da recuperação judicial em falência já houve determinação ao administrador judicial proceder o encaminhamento da respectiva decisão para o BACEN promover o encerramento das contas bancárias da falida, conforme item 8 de fls. 4.378/4.384. Sem prejuízo, acaso ainda não realizada a diligência, promova a serventia o necEssário perante o SISBAJUD 3. Fls. 6.629/6.634. Manifestação do administrador judicial. Intime-se a sócia da falida, Sra. Eline Kullock, para que preste as informações solicitadas pelo auxiliar do Juízo. Outrossim, pelo fato de não ter havido, por ora, qualquer medida voltada à imposição de responsabilidade patrimonial secundária contra a sócia da falida, não compete a este Juízo atender a solicitação de arrecadação de valores não pertencentes à massa. Não cabe a confusão entre a pessoa jurídica falida e a pessoa de seus sócios. Desse modo, fica advertida a sócia Eline Kullock e seu corpo jurídico, de se absterem da formulação de pedidos voltados ao atendimento de pretensões pessoais da sócia, porquanto em contrariedade com a lei, sob pena de imposição de multa por pato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, do CPC. Oficie-se ao Juízo da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro, onde tramita a execução de título extrajudicial nº 0002836-84.2013.8.19.0001, determinando o envio urgente dos dados do pagador do montante reconhecidamente recebido pelo suposto credor em decorrência do aludido acordo e consignando que eventuais pagamentos realizados pelas Falidas após a data da quebra, que seu deu em 02.09.2021 deverão ser imediatamente restituídos ao patrimônio da Massa Falida e direcionados ao Juízo Universal, em atendimento ao art. 76, da Lei 11.101/05, uma vez que o aludido pagamento foi realizado por quem já não detinha legitimidade para fazê-lo. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser diretamente protocolizado pelo administrador judicial. 4. Fls. 4.617/4.620 e fls. 6.670. Indefiro, nos termos da fundamentação do item 3 desta decisão. 5. Fls. 6.675/6.765. Manifestação nos termos do art. 104 da Lei 11.101/2005. O administrador judicial se manifestou às fls. 6.793/6.797. Deverá o auxiliar do Juízo fornecer informações sobre todos os veículos por ele apurados para fins de arrecadação, para utilização do sistema RENAJUD, sem prejuízo da prática dos atos de arrecadação. 6. Fls. 6.788. Manifestação do MP. Atenda o administrador judicial as solicitações por ele formuladas, acerca das ações relativas à arrecadação de ativos. No mais, segundo sua manifestação de fls. 7.334/7.335, determino a publicação de edital contendo a relação de credores do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, em versão resumida, conforme requerimento de fls. 7.454/7.455. 7. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, independentemente de nova determinação. 8. Fls. 7.406/7.452. Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 310312/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Marcio Jones Suttile (OAB 25665/PR), Jairo Henrique de Moura (OAB 303004/SP), Gabriela Ruggiero (OAB 299390/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carmen Gabriela Medeiros Molina (OAB 325042/SP), Fabiano Alves Zanoni (OAB 272865/SP), Orlei Amorim Ferreira (OAB 275928/SP), Eveline Berto Goncalves (OAB 270169/SP), Maria Irene Bonani (OAB 270047/SP), Claudineia Baptista da Silva (OAB 265108/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Roberto Caetano Miraglia (OAB 51532/SP), Rodrigo Ribeiro Avilez (OAB 121451/RJ), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thatiane Figueiredo da Silva (OAB 474839/SP), Ricardo Pereira (OAB 123410/RJ), VALERIO SILVA PEREIRA MEDEIROS (OAB 164346/MG), Julie Sylvie Raymonde de Nale (OAB 208686/RJ), JOSÉ FERNANDES VIEIRA NETO (OAB 9979/PB), Camila de Jesus Santos (OAB 426006/SP), Elisete Mary Salles Stefani (OAB 36765/PR), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Marcelo Levitinas (OAB 113875/RJ), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB 57341/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lenice Campos da Silva (OAB 336889/SP), Marcelo da Silva Lima (OAB 337454/SP), MARCO ANTONIO MEDEIROS E SILVA (OAB 23234/DF), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Akemi de Oliveira (OAB 128888/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Caio Bernardo (OAB 154808/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alexandre Merces dos Santos (OAB 149263/SP), Joao Carlos Honorato (OAB 139381/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Claudia dos Santos Cruz (OAB 176460/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Diamantino Fernando Novais Lopes (OAB 121590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Edison Lucas da Silva (OAB 115108/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Agostinho Ramirez Tavares (OAB 46627/SP), Antonio da Silva Cruz (OAB 41981/SP), Jorge Elias Fraiha (OAB 33737/SP), Vander Lopes Cardoso (OAB 31674/SP), Cristina Ferreira de Amorim Barreto (OAB 253059/SP), Denis Noffs Junior (OAB 246671/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP), Cristiano de Jesus Possacos Alves (OAB 176663/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Olavo Mariano Ribeiro (OAB 220747/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB 214289/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Cristiano Ferreira Galrão (OAB 184944/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP)