Remetido ao DJE Relação: 1781/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil formulada pelo Ministério Público em desfavor de…

Remetido ao DJE Relação: 1781/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil formulada pelo Ministério Público em desfavor de ALDO PEREIRA DE SOUZA, JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS e RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES. Com a quebra da APS SEGURADORA S/A, o Administrador Judicial assumiu o polo ativo desta ação (art. 2605). Às fls. 2680/2690 o requerido Jorge apresentou contestação, aduzindo a ausência de individualização das condutas pela Comissão de Inquérito e que era somente responsável pelo Departamento Jurídico da Companhia, não participando da administração da APS Seguradora. Às fls. 2705/2732 o requerido Raimundo também apresentou contestação, arguindo as preliminares ilegitimidade passiva, haja vista que não fez parte do quadro dirigente da APS SEGURADORA, mas atuando como Diretor Vice-Presidente da Sulina Seguradora S/A, a ilegitimidade ativa do MP, em razão da disponibilidade do direito, a inépcia da inicial, haja vista a imputação genérica dos fatos. No mérito, alegou que a descrição dos fatos era genérica, que era Diretor Vice-Presidente na condição de não acionista, subordinado aos requeridos Aldo e Jorge e a incidência da responsabilidade subjetiva. Às fls. 2733/2738 foi apresentada réplica às contestações pelo Administrador Judicial. O réu Aldo foi considerado revel às fls. 2739/2740. Às fls. 2739/2740 as partes foram intimadas à especificação das provas que pretendem produzir. É o relatório. Ao saneador. Rejeito a ilegitimidade passiva arguida pelos réus, reputo que a preliminar arguida de confunde com o mérito na demanda, devendo ser apreciada após a dilação probatória, haja vista que somente assim se poderá aferir se de fato o réu administrava a Massa Falida. Igualmente, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, haja vista o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei 6.024/74, os quais expressamente preveem como incumbência do MP providenciar a responsabilização dos ex-administradores nos casos de liquidação extrajudicial. Além disso, com a decretação da quebra, o Administrador Judicial assumiu o polo ativo desta ação, de forma que a preliminar resta superada. Outrossim, a própria figura de fiscal da lei no processo falimentar revela a legitimidade ministerial. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, por fim, rechaço-a. A exordial não foi genérica, antes revelou o montante do prejuízo (R$ 6.851.117,64) e individualizou suficientemente as supostas condutas que causaram o referido prejuízo (diversas irregularidades descritas nos relatórios de fiscalização da SUSEP, constando dentre elas a existência de diversos empréstimos/adiantamentos concedidos pela APS à Sulina Seugradora e aos corréus, irregularidades contábeis, insuficiência de cobertura de suas provisões técnicas etc.). Superadas as preliminares arguidas, passo a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à especificação dos meios de prova. O réu Raimundo informou não possuir provas a produzir (fls. 2784/2785). Às fls. 2897/2900 o réu Jorge delimitou como questão de fato a ausência de sua participação na Administração da sociedade, bem como a sua não contribuição para a prática de atos ilegais, irregulares ou lesivos. Aduziu a desnecessidade da oitiva das testemunhas Marcos José Abbud, Vanessa Toma, Ronald Fernandes, Patrícia Cristiana Orestes e Ana Paula Gouçalves, de forma que é suficiente o traslado dos depoimentos prestados junto à 2ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo nos processos de números 0011368.24.2007.403.6181 e 0006394.31.2013.403.6181. Igualmente, quanto à testemunha Ronaldo Neri Duarte e em relação ao depoimento pessoal do corréu Aldo Pereira de Souza, aduziu a suficiência das declarações prestadas nos autos do processo número 0016195-08.2010.8.26.0100. O AJ (fls. 2903/2907) e o Ministério Público (fls. 2910/2913) concordaram com as provas requeridas pelo requerido Jorge. Defiro as provas requeridas, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de requerimentos das partes. Verifica-se, destarte, que nenhum dos réus negou a existência de ilícitos ou irregularidade na administração da pessoa jurídica, tampouco controverteram o prejuízo apontado pelo Ministério Público, antes se limitaram a negar os seus poderes de administração, bem como as condutas a si atribuídas, decorrentes da gestão. Por fim, reporto-me à manifestação de fls. 2770/2774 do Ministério Público, que aduz que "Segundo o disposto no artigo 7º do Estatuto Social da APS Seguradora S/A e a da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de janeiro de 2006, a administração da sociedade era exercida pela Diretoria Executiva, composta por três membros: Aldo Pereira de Souza (Diretor Presidente), Jorge Pires de Camargo Elias (Diretor Superintendente) e Raimundo de Souza Oriques (Diretor Vice- Presidente)." Ante o constante no Estatuto Social da Seguradora e considerando os demais documentos que acompanham a exordial, caberá aos réus a observância do art. 373, II do CPC em relação a este ponto. Declaro o processo saneado. Em suma: São fatos incontroversos: a existência de irregularidades na Administração da Massa Falida, que conduziram ao prejuízo apontado na inicial. São questões de fato controvertidas: os poderes de gestão dos réus (participação dos réus na Administração da Massa Falida) e seu envolvimento nas irregularidades descritas nos relatórios de fiscalização da SUSEP. Não há controvérsia quanto ao direito aplicável. Defiro a produção de prova emprestada. Caberá à Administradora Judicial providenciar o traslado das declarações prestadas por Aldo Pereira de Souza e Ronald Néri Duarte nos autos 0016195-08.2010.8.26.0100, bem como diligenciar junto à 2ª Vara Federal Criminal 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, para que sejam colacionados a estes autos os depoimentos prestados por Marcos José Abbud, Vanessa Toma, Ronald Fernandes, Patrícia Cristiana Orestes e Ana Paula Gouçalves, nos processos de números 0011368.24.2007.403.6181 e 0006394.31.2013.403.6181. Cópia desta decisão servirá como ofício, com ônus de protocolo ao AJ. Deixo, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento, ante a manifestação das partes no sentido da suficiência das prova emprestada. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Jorge Pires de Camargo Elias (OAB 22349/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)