Remetido ao DJE Relação: 1917/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 34.932/34.940: Última decisão. 2. Fls. 34.903/34.904: Atente o credor aos termos do…

Remetido ao DJE Relação: 1917/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 34.932/34.940: Última decisão. 2. Fls. 34.903/34.904: Atente o credor aos termos do Plano de Recuperação Judicial, conforme cláusula 3.3.1, segundo o qual os dados bancários deverão ser encaminhados na forma disposta no plano aprovado e homologado. 3. Fls. 35.148/35.174, 35.186/35.222 e 35.223/35.233: Providencie a z. Serventia a anotação das procurações juntadas aos autos pelos credores, se em termos. 4. 34.294/34.299, 34.942/34.949, 34.976/34.979 e 35.144/35.147: Trata-se de ofícios expedidos por Juízos trabalhistas requerendo a indicação de bens e/ou autorização para a constrição de valores. Adoto, como razões de decidir, o parecer da Administradora Judicial de fls. 35.366/35.412. O prazo suspensivo das ações e execuções já transcorreu, não havendo impedimento para a efetivação de penhoras nas ações cujos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, destacando, inclusive, que valores disponíveis em contas bancárias das Recuperandas não constituem bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Portanto, poderão os MM. Juízos trabalhistas tomar as medidas de bloqueio que entenderem pertinentes em relação aos créditos que não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Por outro lado, os créditos sujeitos à Recuperação Judicial e que, portanto, foram novados quando da homologação do Plano, devem ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial. O descumprimento do Plano homologado, desde que devidamente comprovado pelo interessado, poderá acarretar a convolação desta Recuperação Judicial em Falência. Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Administradora Judicial aos Juízos Trabalhistas, com cópia da manifestação de fls. 35.366/35.412, mediante protocolo físico ou digital, comprovando-se nos autos em até 10 (dez) dias do ato. 5. Fls. 34.793/34.853, 34.980/34.994, 35.021/35.023, 35.128/35.133, 35.366/35.412: Considerando-se as difusas e complexas atribuições dos atuais Administradores Judiciais, as justificativas da expert e a sua qualificação, levando-se em conta, ainda, o bom desempenho de suas funções e os recentes números de faturamento informados pelas próprias Recuperandas perante o C. Superior Tribunal de Justiça, fixo os honorários provisórios da Administradora Judicial em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, retroativos ao Termo de Compromisso, assinado digitalmente em 22/03/2023 às fls. 33.085 dos autos. As despesas com as diligências para a fiscalização das atividades desempenhadas pelas Recuperandas deverão ser prontamente reembolsadas, sem necessidade de requerimento nos autos. Autorizo, desde logo, a divisão de honorários entre as pessoas jurídicas indicadas pela Auxiliar do Juízo. Tomando por base os cálculos apresentados pela Auxiliar do Juízo nas fls. 35.375, deverão as Recuperandas providenciar o pagamento dos honorários retroativos da Administradora Judicial, portanto, já vencidos e que deveriam ter sido contingenciados desde a retomada da marcha da Recuperação Judicial, em até 15 (quinze) dias corridos, comprovando-se nos autos. Com o decurso do prazo, intime-se a Administradora Judicial para informar se o pagamento foi realizado. Ao final, tornem conclusos. Por outro lado, diante das informações prestadas pela atual Administradora Judicial sobre o não encaminhamento dos documentos contábeis e financeiros pelas Recuperandas, bem como aqueles relacionados ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, deverão as Recuperandas apresentar tais documentos diretamente à Administradora Judicial, via e-mail, comprovando o envio nos autos do processo no prazo de 72 horas, sob pena de destituição de seus administradores. Acrescento que é dever das sociedades em Recuperação Judicial enviar, mensal e automaticamente, todos os documentos relacionados aos Relatórios de Atividades, incluindo, neste aspecto, os comprovantes relativos ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e aqueles mencionados pela Auxiliar do Juízo no item 58 das fls. 35.366/35.397. Outrossim, dê-se ciência aos credores MARLEI GILBERTO, EDITORA DCL DIFUSÃO CULTURAL DO LIVRO EIRELI, ALGAR TELECOM S/A e ALGAR MULTIMIDIA S/A sobre as análises efetivadas pela Administradora Judicial, tendo concluído pela ausência da hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial nestes casos. Por fim, acolho o pedido da Administradora Judicial e determino a intimação de todos os sublocatários e cessionários de áreas na Livraria Cultura para que em até 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento de cópia desta decisão, apresentem neste processo os valores pagos mês a mês em favor das Recuperandas, indicando ainda em quais contas esses valores foram depositados. Caso os pagamentos tenham sido feitos em moeda corrente nacional, devem os mesmos ser intimados para que doravante se abstenham dessa prática e efetuem o pagamento nas contas bancárias das Recuperandas ou, não sendo possível, depósito judicial neste processo. Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Administradora Judicial, mediante protocolo físico ou digital, comprovando-se nos autos em até 10 (dez) dias do ato. 6. Fls. 34.941: À z. Serventia para que providencie o necessário. 7. Fls. 34.962/34.975: Dê-se ciência aos credores e demais interessados do deferimento do pedido de agregação do efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, conforme decisão proferida na Tutela Antecipada Antecedente nº 25/SP (2023/0222450/4). 8. Fls. 35.005/35.006: Trata-se de pedido de intimação das Recuperandas para o adimplemento de crédito extraconcursal titularizado por ARTYARA BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA ME, objeto da Execução nº 1011017-28.2020.8.26.0224. Indefiro o pedido em razão da extraconcursalidade do crédito. Deverá o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, se assim entender, realizar tal ato. 9. Fls. 35.008/35.010, 35.234/35.236 e 35.286/35.287: Ciência aos interessados do Mandado de Levantamento expedido em favor de Carrefour Comércio e Industria Ltda., conforme depósito de fls. 34.507, decisão de fls. 34.932/34.940, formulário MLE de fls. 35.010, comprovante de pagamento de fls. 35.286 e certidão de fls. 35.287. 10. Fls. 35.011/35.018 e 35.319/35.334: Ciência aos credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados do parecer da Auxiliar do Juízo de fls. 35.366/35.397. Em caso de discordância, os interessados deverão instaurar incidente próprio, via peticionamento inicial e por dependência aos autos do processo principal da Recuperação Judicial, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. 11. Fls. 35.019/35.020: Ciência ao credor OLIVEIRA GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA das informações apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 35.366/35.397, no tocante à realização das anotações necessárias no Quadro Geral de Credores. No mais, esclareçam as Recuperandas a alegação formulada pelo credor sobre o inadimplemento de seu crédito, comprovando nos autos no prazo de 72 horas, sob pena de configuração de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. 12. Fls. 34.854/34.857, 35.024/35.027, 35.237/35.239, 35.242/35.244, 35.249 e 35.390: Ciência aos interessados do efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento nº 2214221-67.2023.8.26.0000, sobrestando a ordem de despejo do Grupo Cultura. 13. Fls. 35.028/35.114: Ciência aos interessados da resposta da Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro acerca da inexistência de créditos em favor do Estado do Rio de Janeiro pendentes de inscrição em dívida ativa, tão somente existem os autos de infração nº 03.636.216-8 e nº 03.654.224-9, que ainda estão no período para impugnação. 14. Fls. 35.115/35.127: Trata-se de pedido de RUI MARQUES DE LIMA para habilitação de seu crédito extraconcursal no presente feito. A via eleita é inadequada por se tratar de crédito extraconcursal, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005. Recordo ainda que a matéria em debate já foi apreciada por ocasião da decisão de fls. 26.939/26.942, oportunidade em que o Juízo acolheu o parecer da Administradora Judicial substituída de fls. 26.356/26.361 e determinou a inclusão neste feito de apenas R$275,00 (os R$ 150,00 de setembro de 2018 e R$ 125,00 de outubro de 2018), podendo o restante ser executado livremente pelo Credor. As Recuperandas, aliás, concordaram com o pedido nas fls. 26.581. Os demais valores, como já determinado neste feito, deverão ser perseguidos perante a Justiça Especializada. Alerto o credor extraconcursal, neste ponto, que a reiteração de pedidos já apreciados pelo Juízo configura litigância de má-fé ante o evidente tumulto processual ocasionado. 15. Fls. 35.134/35.135: Trata-se de petição apresentada por LEANDRO NOGUEIRA LOPES, alegando ser credor das Recuperandas e que o crédito teria sido reconhecido pela Administradora Judicial substituída, conforme fls. 28.661/28.663 e decisão de fls. 28.905/28.907. Indefiro o pedido apresentado pelo credor trabalhista extraconcursal. O parecer da anterior Auxiliar do Juízo foi no sentido de que o crédito em questão era extraconcursal, posto que constituído após a data do pedido de Recuperação Judicial, não se sujeitando, portanto, aos efeitos deste procedimento. O credor extraconcursal deverá perseguir seu crédito pelas vias próprias. Aliás, este Juízo já deliberou sobre o tema pela decisão de fls. 28.905/28.907, oportunidade em que intimou o interessado acerca da manifestação da Administradora Judicial substituída e, havendo discordância com o seu teor, a controvérsia deveria ser remetida a um incidente próprio. Alerto o credor extraconcursal que a reiteração de pedidos já apreciados pelo Juízo configura litigância de má-fé ante o evidente tumulto processual ocasionado. 16. Fls. 35.136/35.143: Manifestem-se as Recuperandas sobre o ofício expedido pela 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, advindo da Ação de Execução nº 5096381-88.2021.8.21.0001. Após, intime-se a Administradora Judicial para parecer. 17. Fls. 35.175/35.178: O pedido de habilitação de crédito encontra-se prejudicado, haja vista que o credor já intentou com o competente incidente de crédito. 18. Fls. 35.250/35.285: Cuida-se de petição de BOMBONIERES RIBEIRÃO PRETO LTDA., noticiando que a PAISAGEM LIVRARIA, de denominação fantasia PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., encontra-se estabelecida no mesmo imóvel hipoteticamente utilizado pela recuperanda para pseudo exercício de suas atividades, ocupando praticamente todo o espaço e utilizando do mesmo endereço comercial Aduz que referida empresa mantém os seus colaboradores em substituição aos que anteriormente eram da recuperanda e que recebe todas as vendas de livros em seu nome, seja por qualquer forma que se efetue o pagamento, indo os recursos exclusivamente para a conta bancária da PAISAGEM. Ao final, conclui que a Paisagem atua, sem dúvida como sucessora substituta da recuperanda, tendo assumido o espaço físico, bem como respondendo pelos salários e encargos dos que ali atuam. Mas sobretudo se assenhorando das receitas que deveriam ir para os cofres da recuperanda. Acompanho parecer da Administradora Judicial de fls. 35.366/35.412 e, considerando a gravidade das informações, determino a intimação das Recuperandas e da empresa PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. para que prestem, no prazo de 72 horas corridas, os esclarecimentos necessários e juntem a documentação pertinente, incluindo a comprovação de repasses dos recursos financeiros da PAISAGEM para as contas bancárias das Recuperandas. Após, nova vista dos autos à Auxiliar do Juízo e ao MP. Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela BOMBONIERES RIBEIRÃO PRETO LTDA, mediante protocolo físico ou digital, comprovando-se nos autos em até 10 (dez) dias do ato. 19. Fls. 35.240/35.241, 35.247/35.248, 35.249 e 35.288/35.299: Ciência aos interessados do ofício endereçado ao MM. Juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória nº 0022784-91.2014.4.03.6100, informando o indeferimento do pedido das Recuperandas para liberação da quantia disponível, tal como a necessidade de sua transferência para o presente feito recuperacional. 20. Fls. 35.300/35.318, 35.336/35.342 e 35.358/35.365: Ciente o Juízo do retorno, pela Administradora Judicial fls. 35.395 item X, à 80ª Vara do Trabalho de São Paulo e ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia/DF. 21. Fls. 35.179/35.185: Indefiro o pedido de habilitação de crédito formulado por GLAUCIA FATIMA MEDEIROS GONÇALVES DE SOUZA, na medida em que a credora já intentou com o incidente de crédito de nº 1111017-15.2023.8.26.0100, inexistindo razões para a discussão persistir nos presentes autos. 22. Fls. 35.366/35.412: Ciência aos credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados da manifestação da Administradora Judicial. 23. Fls. 1/3 (sob sigilo): Cuida-se de petição do credor BOMBONIERES RIBEIRÃO PRETO LTDA., protocolada sob sigilo no presente feito, requerendo a prévia autorização para a realização de penhora, via SISBAJUD, por meio do Cumprimento de Sentença nº 0011799-65.2022.8.26.0100, em tramite perante a 22ª Vara Cível de São Paulo. Alega o credor extraconcursal que a penhora requerida em 09/06/2022 era de R$ 23.414.498,22 (vinte e três milhões quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), tendo a MM. Juíza da Execução optado por consultar o juízo recuperacional sobre a viabilidade de bloqueio das contas bancárias da Livraria Cultura. Isso porque um bloqueio de mais de vinte milhões de reais causará impacto ao plano de recuperação judicial. Assim, somente o juiz dessa recuperação tem condições de analisar as consequências dessa penhora. Além do mais, esse parece ser o sentido do acórdão de fls. 365/368 do incidente de despejo (0009635-30.2022). Inicialmente, determino o levantamento do sigilo da petição e dos documentos juntados pelo credor, ante a ausência das hipóteses permissivas para tanto, considerando ainda que o sigilo deve ser tratado de forma excepcional. À z. Serventia para o necessário. Com relação ao pedido de bloqueio, como já aduzido acima, o prazo de suspensão das ações e execuções decorrente do deferimento da decisão de processamento da recuperação judicial há tempos se exauriu, não havendo impedimento para a efetivação de bloqueios nas ações cujos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Contudo, in casu, o princípio da razoabilidade há de ser observado, especialmente pelo elevado valor pleiteado pelo credor extraconcursal naquela demanda cível. Se efetivamente constrito, tal ato poderá acarretar aniquilamento financeiro das Recuperandas e, por consequência, no descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e da própria decisão liminar proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, relembro que a desocupação das Recuperandas do imóvel em que exerce suas atividades, por meio de uma ordem de despejo, também foi suspensa por determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento n° 2214221-67.2023.8.26.0000, oportunidade em que o E. Desembargador Relator entendeu que havia probabilidade do direito alegado pelas recorrentes em razão do que foi decidido pelo E. STJ (fls. 47/56). Até decisão deste recurso, o despejo não pode ser efetivado. A medida não é definitiva e poderá ser revista após o julgamento da Tutela Antecipada Antecedente nº 25 - SP (2023/0222450-4). Portanto, em que pese o decurso do stay period, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio do relevante montante indicado pelo credor extraconcursal, em razão das decisões monocráticas proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 24. Fls. 35.335: Adoto, como razões de decidir, o parecer da Auxiliar do Juízo de fls. 35.366/35.412, e indefiro o pedido. O Quadro Geral de Credores na Recuperação Judicial deve refletir o exato valor do passivo sujeito na data do pedido de Recuperação Judicial, Como bem esclarecido pela Administradora Judicial, eventuais pagamentos - sejam eles efetivados por meio do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, sejam por meio de pagamentos realizados por devedores solidários, avalistas e/ou terceiros não induzem na exclusão de créditos do Quadro-Geral de Credores. Portanto, pagamentos não induzem na exclusão dos créditos no Quadro-Geral de Credores, mas a informação de que o crédito sujeito foi efetivamente pago deverá ser anotado nos controles internos das Recuperandas. Portanto, os pagamentos efetivados ao longo do processo não implicam a exclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Com relação ao pedido para exclusão de seu nome do sistema SAJ, acolho o pedido. À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do credor e seus patronos nestes autos. Às Recuperandas para que tomem ciência do pagamento noticiado pela credora às fls. 25.701/25.721. Vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): GUSTAVO SAAR GAMIGNANI (OAB 76916/RS), Gabriela Anastacia Feres Payne Zerbini (OAB 344219/SP), Lucas Levada Pozzani (OAB 345284/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB 24709/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Danilo Viana Rabelo (OAB 37868/GO), Eduardo Lycurgo Leite (OAB 12307/DF), Danillo Chimera Piotto (OAB 349809/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Jennifer Santos Pereira Pontes (OAB 162157/RJ), Diogo Cezaretto (OAB 351108/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes (OAB 162344/RJ), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Danielle Garcia da Cunha Balmant (OAB 335245/SP), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), Jhonatan Damos Cardoso (OAB 57223/PR), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), Herculana Lima Duarte Camilo (OAB 337800/SP), Fabio da Silva Guatura (OAB 339051/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), Bruno Freire Gallucci (OAB 340987/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Antonio Carlos do Nascimento (OAB 342449/SP), FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA (OAB 124163/MG), George Eduardo Ripper Viana (OAB 28105/RJ), Leonardo Furtado Figueiredo (OAB 378187/SP), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Samuel Cesar Pereira (OAB 372454/SP), Yuri Aurelio Nascimento Arantes Cardoso (OAB 369867/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Rafael Lycurgo Leite (OAB 16372DF/), Julio de Carvalho Paula Lima (OAB 381331/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134PR/), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Thalita Almeida (OAB 172727/RJ), João Gabriel Lisboa Araujo (OAB 375489/SP), Emerson da Silva Leite (OAB 377831/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Danilo Fernandes Christófaro (OAB 377205/SP), Rodrigo Saraiva Marinho (OAB 15807/CE), Raphael Augusto Alves Perillo (OAB 379563/SP), José Cicero Rosendo Silva (OAB 380980/SP), DANIELE BATISTA FREDERICO (OAB 165792/RJ), Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB 356152/SP), Mariana Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 363964/SP), Eduardo Destro (OAB 357172/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Fabio Bento do Prado (OAB 358897/SP), Matheus Bergara Luz (OAB 361800/SP), Gisele Ferreira de Melo (OAB 362856/SP), Antonio Aparecido Pieper (OAB 363380/SP), PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), Pedro Avila Passos (OAB 130848/RJ), José Vinicius Benitez Castro dos Santos (OAB 152508/RJ), Hugo Jesus Soares (OAB 44977PR/), MAYARA PIOVESAN (OAB 71671/PR), Evandro Lucas Bispo Pereira (OAB 366445/SP), Geraldo Cardoso da Ponte (OAB 367668/SP), Everden Cesario Silva (OAB 368150/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães (OAB 368439/SP), Adriano Oliveira dos Santos (OAB 382659/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Djair de Souza Rosa (OAB 95535/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Gabriel Cesar Banho (OAB 101531/SP), Rafael Borelli (OAB 303036/SP), Adriano Fachiolli (OAB 303396/SP), Renata Flávia Maimone Rezende (OAB 303672/SP), Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB 97380/SP), Luciana Palma de Godoi Bastasini (OAB 305348/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Anita Cristina Guedes Barbosa (OAB 308895/SP), Rafael Davi Martins Costa (OAB 44138/RS), Debora Erins Soares (OAB 309444/SP), Thais Brito Souza (OAB 294594/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP), Liliana Boica Dare (OAB 290935/SP), Milton Eduardo Colen (OAB 291918/SP), Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes (OAB 292306/SP), Weverthon Rocha Assis (OAB 293706/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP), Vitor Hugo Souza Ferreira (OAB 296979/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Carlos Augusto Luna Luchetta (OAB 32770/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Daniel Barcelos Coelho (OAB 326713/SP), Luciana Salgado de Oliveira (OAB 326815/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Rosangela da Silva Brito (OAB 325932/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Cíntia de Castro Climeni Romeu (OAB 332846/SP), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), Gustavo Garcia Sandrini (OAB 310576/SP), Marcelo Akio Iamanaka (OAB 312065/SP), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Fabiana Lúcia Dias Dantas (OAB 312514/SP), Igor Nunes Dourado de Carvalho (OAB 313968/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), Jéssica da Silva Pires (OAB 325197/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Antonio Fernando Barbosa de Souza (OAB 320238/SP), Fabio Petronio Teixeira (OAB 320433/SP), Michelle Ribeiro Ferreira Marques (OAB 320884/SP), Maximiano Aguiar Câmara (OAB 5879/CE), Rafael Yamashita Contreras (OAB 323123/SP), Rafael Fontelles (OAB 119910/RJ), Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB 286029/SP), Anna Carolina Tavares Lima Baiao (OAB 29981/DF), Alan Luis Souza dos Santos (OAB 38970/BA), Wagner Rocha Farias (OAB 45109/BA), Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB 100699/RJ), Luana Karkow Pitrosky (OAB 92511RS/), Álvaro Domingues Tavares (OAB 86496/RS), Georgiana Ripper Vianna Mendes de Almeida (OAB 183018/RJ), Geovânio de Melo Cavalcante (OAB 11485/AL), Maurício Santana Correa (OAB 28740/GO), Renata de Jesus Pinto (OAB 434810/SP), Stephanie Rodrigues Jones Kenneth (OAB 439750/SP), Christian Hadan de Carvalho Santos (OAB 441846/SP), Gabriel Treher da Silva (OAB 107038/RS), Valmir Juner de Faria (OAB 154554/MG), Alex de Queiroz Silva (OAB 46947/DF), Carmen Lucia Reis Pinto (OAB 18472/RS), Luzimagno Goes dos Santos (OAB 62906BA), João Carlos Marques Ferreira (OAB 202407/RJ), Aline Marins dos Santos (OAB 486929/SP), Waldirene Ramos Lopes Fernandes (OAB 430222/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Gustavo Duarte da Mota (OAB 425620/SP), Rodrigo de Carvalho (OAB 23795/SC), Luci Correia Pereira Ramos (OAB 39835/DF), Aline Poliana Fernandes Araújo (OAB 52834/DF), Xenia Machado de Oliveira (OAB 33408/DF), Victor Douglas Vasconcelos de Azevêdo (OAB 36254/PE), Juliana Alves Secundo (OAB 7637/SE), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Guilherme Pitthan Mader (OAB 82465/RS), Fúlvio Diogo Giada (OAB 483225/SP), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Valéria Cury de Aguiar e Silva Starling (OAB 154675/SP), Aline Silva de Araujo Nunes (OAB 32855/PE), Alex de Queiroz Silva (OAB 46947/DF), Thiago Dueire Lins Miranda (OAB 46751/PE), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Leonardo Torres Caroli (OAB 81477/PR), Ricardo Alessandro Borges Monteiro (OAB 67742/PR), Jéssica de Araújo Sousa (OAB 53406/BA), Eduardo Alves dos Santos (OAB 70960/DF), Juanita Demoliner de Pádua Regis (OAB 18652/SC), Alexandro Sergio Baia da Silva (OAB 23093/DF), Francisco Alysson Linhares da Silva (OAB 14563/CE), Daniel Soares de Oliveira Pessoa Santana (OAB 41563/BA), Janaina Sousa da Silva (OAB 71810/DF), Bruno Gavioli Lopes (OAB 236174/RJ), Urick de Lima Lins (OAB 25945/PE), Maykon Damos Cardoso (OAB 62109/PR), Greisciene Cassia Nogueira Costa (OAB 119754/MG), Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB 15033/BA), Emanoel Magno Vasconcelos Filho (OAB 25989/BA), Leandro Alves da Silva (OAB 161153/RJ), Thiago Luiz da Silva (OAB 53363/SC), Wellington Lucas Azevedo Santana (OAB 40210/CE), Alexandre Neves Atti (OAB 55647RS/), Maicon Filipe Goncalves de Oliveira (OAB 49779/GO), Thays de Brito Jayme (OAB 38679/GO), Lillian Jorge Salgado (OAB 84841/MG), Thiago Augusto Campos Tirolli (OAB 7730/AM), Bruno Ricarth Domiciano (OAB 41105/CE), Letícia Serpa Evaldt (OAB 115379/RS), Thays Raphaela de Morais Rego Zaidan (OAB 232895/RJ), ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA (OAB 220349/RJ), Klébson Luiz dos Santos (OAB 216394/RJ), Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda (OAB 496118/SP), Martina Chaves Hickenbick Silva (OAB 91089/RS), Alberto Augusto de Poli (OAB 22775/PR), André Fernando Cleto (OAB 457654/SP), Luiza Bomfim Genoso (OAB 457510/SP), Henrique Caporal Pereira (OAB 83837/RS), Farah Xavier Costa Cohim (OAB 25232/BA), Michelle Fernanda Martins (OAB 81675/RS), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Jessica Aparecida Alves da Cunha Leite (OAB 388862/SP), Dilson Paulo Oliveira Péres Júnior (OAB 414086/SP), Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB 14015/PR), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), Patricia Oliveira de Almeida (OAB 387824/SP), Marília Mateus Marques (OAB 391131/SP), Danúbia Mendes (OAB 395223/SP), Gabriela Cristina Monteiro (OAB 390208/SP), Pamella Suellem Silva Passos (OAB 391359/SP), Nathalie Carvalho (OAB 86549/RJ), Joao Pedro Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 391614/SP), Tania Francisca Rodrigues Palma (OAB 395593/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Francisco de Faro Franco Neto (OAB 41709BA/), Machado Alves Sociedade de Advogados (OAB 10366/SP), Beatriz Sayuri Sato Simionato (OAB 396961/SP), Fernando Ueda Gusmão dos Santos (OAB 400450/SP), Rafael de Britto Forni (OAB 82262/RS), Davi Alves de Macedo (OAB 402090/SP), Demétrio Frederico Riffel Jorge (OAB 35910/SC), Afonso Cesar Burlamaqui (OAB 15925/RJ), Luis Guilherme Krenek Zainaghi (OAB 384880/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Marco Antonio Savazzo Duarte Filho (OAB 385020/SP), Miguel Ramia Neto (OAB 386431/SP), Alexandre Brandao Amaral (OAB 51652/RS), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Marcia Pinto Marques (OAB 33278/RS), Maria Amélia de Salles Garcez (OAB 5174BA /), Alexandre Navarro Borja Neto (OAB 60020/MG), Eliane Therezinha Machado de Souza (OAB 16581/PR), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Roger Sejas Guzman Junior (OAB 63386/MG), Bruno Gavioli Lopes (OAB 24159/ES), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO), Rodrigo Sidnei Salgueiro dos Santos (OAB 13845/SC), Raphael Maia Fernandes (OAB 162101/RJ), Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB 109960/RJ), Evandro Carlos Holanda (OAB 3209/CE), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Vitor Wiering Dunham (OAB 21478/BA), Marina Andrade Boense Tavares (OAB 134931/MG), Igor Wiering Dunham (OAB 17170/BA), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Rafael Augusto Silva Domingues (OAB 34817/PR), Fernanda Vieira de Souza (OAB 128359/MG), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Jayme Soares da Rocha Filho (OAB 51175/GO), Fábio Lins da Silva (OAB 82711/RS), Mauro Albano Pimenta (OAB 75005/RJ), ZORAYA FERNANDA RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 160981/RJ), Nathália Marina Alves da Silva (OAB 423263/SP), Fabricia de Barros Bomfim (OAB 215332/RJ), Thiago Phillip Leite (OAB 414962/SP), Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB 17523/PR), Thaísa Vieira de Melo (OAB 153313/RJ), Anselma de Oliveira Nunes Bandeira de Mello (OAB 13686/PE), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Ana Paula Keunecke Machado (OAB 417659/SP), Thais Cordeiro de Azevedo (OAB 408440/SP), LÍVIA SALGADO DE OLIVEIRA (OAB 213231/RJ), João Claudio Holanda Montenegro (OAB 33942/CE), José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP), Valdir de Carvalho Filho (OAB 17677/PE), RICARDO SANTORO NOGUEIRA (OAB 31704/DF), Juliana de Oliveira Bandeira (OAB 42598/DF), MARCOS BACELLAR (OAB 35725/BA), Leandro de Souza Duarte (OAB 28027/SC), Marcia Mara Frota Magalhaes (OAB 32969/CE), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alexandre Barril Rodrigues (OAB 164519/SP), Vito Palo Neto (OAB 165230/SP), Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Carlos Eduardo Farnesi Regina (OAB 168711/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Cristiano Naman Vaz Toste (OAB 169005/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Fabiano Esteves de Barros Pavezi (OAB 169912/SP), Marcus Vinicius Bittencourt Noronha (OAB 170969/SP), Aldréia Martins (OAB 172273/SP), Cinthya Macedo Pimentel (OAB 172712/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB 173605/SP), Fatima Gomes Lima Barreira (OAB 160387/SP), Renato Ruiz Rocha (OAB 155998/SP), Heber Hamilton Quintella Filho (OAB 156015/SP), Frederico da Silveira Barbosa (OAB 156389/SP), Aline Peciauskas de Figueiredo (OAB 158752/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Ester Phelipe (OAB 159889/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Peterson Venites Kömel Júnior (OAB 160500/SP), Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Arthur Goes Aprígio (OAB 160965/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Andréa Carvalho Ratti (OAB 155424/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Fabio de Alencar Karamm (OAB 184968/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Daniela Lopomo Beteto (OAB 186667/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Nogueira de Camargo Satyro (OAB 184619/SP), Antonio Carlos Antunes Junior (OAB 191583/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Nivea Cristiane Gouveia Campos Bacaro (OAB 193452/SP), Luiz Henrique Lanas Soares Cabral (OAB 194558/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), Sabrina Vieira Sacco (OAB 195464/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Benedito Paes Silvado Neto (OAB 175259/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Rita de Cássia Araújo Grigoletto Schahin (OAB 176478/SP), Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB 178186/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Debora Gabanyi Rays (OAB 183348/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Josue Luiz Gaeta (OAB 12416/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Fernando Romano Belluci (OAB 122829/SP), Sandro Martins (OAB 124000/SP), Luiz Antonio Nunes Mendes (OAB 124070/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Pedro Luiz Zarantonelli (OAB 128130/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Roberta Pereira M Carriao Portella (OAB 131455/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Wagner Luiz Dias (OAB 106882/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Patricia Feres Trielli (OAB 102207/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), André Camerlingo Alves (OAB 104857/SP), Jose Alcides Montes Filho (OAB 105367/SP), Paulo Roberto Nogueira Machado (OAB 106126/SP), Maria Aparecida de Souza Segretti (OAB 118881/SP), Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB 107864/SP), Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Cineide Pereira Marques (OAB 109748/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Edimara Novembrino Ernandes (OAB 117450/SP), Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB 118185/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP), Pedro Soutello Escobar de Andrade (OAB 147621/SP), Fabio Hoelz de Matos (OAB 147798/SP), Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB 148842/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cesar Chaves (OAB 150384/SP), Luciana Greco Mariz (OAB 150805/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Reginaldo de Andrade (OAB 154630/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Emerson de Paula E Silva (OAB 155086/SP), Jose Antonio de Oliveira Carvalho (OAB 132463/SP), Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB 137399/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gisele Fabiano Mikahil (OAB 132858/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Cristian Mintz (OAB 136652/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Alexandre Lobosco (OAB 140059/SP), Marcia Daniela Ladeira (OAB 141229/SP), Jose Carlos de Magalhaes (OAB 14249/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Gilberto de Amaral Macedo (OAB 67810/SP), Antonio Alfredo Baronto Marinho (OAB 69366/SP), Domingos Savio Zainaghi (OAB 70869/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Valeria Maria Sant Anna (OAB 77303/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Joao Carlos Rodrigues dos Santos (OAB 84152/SP), Marli Alves Bottos (OAB 85339/SP), Robson Eduardo Andrade Rios (OAB 86361/SP), Orlando Roque de Oliveira Filho (OAB 87751/SP), Jose Manoel de Freitas Franca (OAB 88671/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Domingos Laghi Neto (OAB 90912/SP), Marisa Firmiano Campos de Faria (OAB 91351/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademir Buitoni (OAB 25271/SP), Danilo Fanucchi Bignardi (OAB 252795/SP), Andreia Polizel (OAB 254237/SP), Alessandra Hara Dias de Mello (OAB 254486/SP), Luiz Octavio Duarte Lopes (OAB 255594/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Walter Pugliano (OAB 32605/SP), Lourival Jose dos Santos (OAB 33507/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP), Miris Terezinha Fernandes Rosa Albertin (OAB 53288/SP), Bayard Picchetto Junior (OAB 55908/SP), Jose Claudio Brito Andrade (OAB 57606/SP), Darcy Silveira Gonçalves Filho (OAB 252525/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Luciano Giongo Bresciani (OAB 214044/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP), Miguel Barbado Neto (OAB 275920/SP), Leandro Taga (OAB 271043/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP), Paulo Eduardo Nunes E Silva (OAB 278987/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Juliana Vieira Mazzei (OAB 284194/SP), Eduardo Oliveira Gonçalves (OAB 284974/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Maria Cecilia Drumond Frazao (OAB 97588/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Edison Aurelio Corazza (OAB 99769/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Claudio de Castro Pereira (OAB 263756/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Josmar Ferreira de Maria (OAB 266825/SP), Libia Alvarenga de Oliveira (OAB 267195/SP), Jeferson Mazin dos Santos (OAB 268264/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Mariana Arteiro Gargiulo (OAB 214362/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Maria Fernanda Pastorello (OAB 211259/SP), Thaís Folgosi Françoso (OAB 211705/SP), Fabio Pugliese (OAB 212539/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Elaine Sergent Zaccarella (OAB 214198/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Orlando de Souza (OAB 214867/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Mauricio Campos Lauton (OAB 216403/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Wilson Lazaro Lasmar Neto (OAB 217295/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Karina Lemos Di Prospero (OAB 218607/SP), Flavia Sondermann do Prado Vilela (OAB 219167/SP), Carolina Roberta Rota (OAB 198134/SP), Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB 195776/SP), Luciano de Freitas Santoro (OAB 195802/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Daniel Gustavo Rocha Poço (OAB 195925/SP), Luiz Carlos Perandin (OAB 196839/SP), Renato Zenker (OAB 196916/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim (OAB 199241/SP), Leandro Dondone Berto (OAB 201422/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Márcio Antônio Donizeti Decreci (OAB 207212/SP), Fabio Marcos Pataro Tavares (OAB 208094/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Paulo Bruno Freitas Vilarinho (OAB 252155/SP), Walmir Antonio Barroso (OAB 241317/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Priscila Puerta (OAB 235649/SP), Antonio Paulo de Mattos Donadelli (OAB 235964/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Fabio de Almeida Garcia (OAB 237078/SP), Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB 237917/SP), Felipe de Lima Grespan (OAB 239555/SP), Ana Maria de Lima Kuriqui (OAB 233139/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Rodrigo Morvillo El Khouri (OAB 242432/SP), Cibele Nogueira Verri (OAB 243694/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rafael Jorge Leite Martins Verri (OAB 220336/SP), Lilian Theodoro Fernandes (OAB 220928/SP), Gabriel Nogueira Dias (OAB 221632/SP), Nordson Gonçalves de Carvalho (OAB 225026/SP), Rafael Barreto Bornhausen (OAB 226799/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Caio Eduardo Von Dreifus (OAB 228229/SP), Viviane Terriaga Ramos Zafalon (OAB 232867/SP), Deborah Akemi Terrin (OAB 228849/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), Marcos Antonio Moraes (OAB 229838/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Alaina Silva de Oliveira (OAB 230968/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), José de Souza Lima Neto (OAB 231610/SP)