Remetido ao DJE Relação: 1947/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 8.754/8.756: última decisão. 1. Fls. 8.757/8.758 (Administradora Judicial). Trata-se d…

Remetido ao DJE Relação: 1947/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 8.754/8.756: última decisão. 1. Fls. 8.757/8.758 (Administradora Judicial). Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando a Ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em 18 de outubro de 2023, acompanhada do quadro de votação com seu resultado e lista de presença dos credores. Dê-se ciência aos interessados sobre a deliberação dos credores em AGC realizada, cujos trabalhos foram suspensos para o dia 18 de dezembro de 2023, com credenciamento às 9h00 e início às 10h00, no mesmo local na plataforma virtual Zoom Meeting. 2. Fls. 8.779/8.780 (Recuperanda): Trata-se de manifestação da Recuperanda em cumprimento ao item 7 da decisão de fls. 8.754/8.756, informando que a manifestação de insurgência à penhora e pedido de ofício foi protocolada em 15/08/2022, em que pese determinada em 05/12/2022 e realizada em 11/10/2023. Sustentam que, neste período, deixaram de produzir produtos que levavam em sua confecção os itens objeto da penhora, permitindo atualmente seja efetivada a penhora de 2.800 unidades conexões da tubulação da partida a frio, código V0190, pertencentes ao estoque rotativo, na Execução Fiscal nº 0508792-81.1996.4.03.618. Por fim, declarou ciência dos bens penhorados nos autos da Execução Fiscal nº 0508792-81.1996.4.03.618, asseverando não serem essenciais para a sua atividade. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a Administradora Judicial para ciência. 3. Fls. 8.781/8.785 (Cristina Aparecida Dos Santos); Fls. 8.766/8.789 (Diego Benedito Pereira Rocha): Trata-se de habilitação de crédito. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Fls. 8.790/8.808 (Administradora Judicial): Dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. Intime-se a Recuperanda para cumprimento das solicitações do Relatório no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Fls. 8.834//8.836 (Recuperanda): Trata-se de manifestação da Recuperanda com os esclarecimentos sobre os documentos dos relatórios mensais de atividades. Intime-se a Administradora Judicial para ciência da manifestação da Recuperanda. 6. Fls. 8.811/8.830 (Ofício): Ofício expedido pela Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, autos da Execução Fiscal nº 1501776-26.2017.8.26.0014, para conhecimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2167782-66.2021.8.26.0000, pela qual determinada a análise, pelo Juízo da Recuperação Judicial, da manutenção ou não da penhora realizada sobre imóvel sede da executada, com matrícula nº 3.222 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. 7. Fls. 8.849/8.855 (Recuperanda): Trata-se de manifestação da Recuperanda alegando que a pretendida penhora é inadmissível, justamente por recair sobre seu imóvel sede, e, portanto, fundamental para a operação empresarial. Alega que qualquer restrição a esse bem resultaria na paralisação imediata e total das atividades empresariais, violando seriamente o disposto no artigo 47 da Lei de Recuperação e Falência (LREF). 8. Fls. 8.856/8.860 (Administradora Judicial): Trata-se manifestação da Administradora Judicial, em que ratifica a essencialidade do imóvel para a continuidade das atividades da Recuperanda, destacando, contudo, a natureza extraconcursal do crédito, a exigir, portanto, que Recuperanda busque meios tangíveis para o cumprimento da obrigação. Por fim, a Administradora Judicial opinou pela intimação da Recuperanda, a fim de que esta indique bens que possam substituir a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 1501776-26.2017.8.26.0014, em tramitação na Vara de Execuções Fiscais Estaduais, bem como, para que comprove documentalmente o pagamento de seus débitos fiscais ou demonstre a implementação de outras medidas para regularizar sua situação fiscal, sob pena de manutenção das medidas executivas já determinadas. No que tange à questão relacionada ao ofício expedido pela Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal nº 1501776-26.2017.8.26.0014, assiste razão a Administradora Judicial, uma vez que embora comprovada a essencialidade do imóvel em questão, o débito é extraconcursal, já tendo decorrido na espécie o período de proteção legal do stay period. Logo, o crédito deve ser satisfeito perante o Juízo competente. No entanto, diante possibilidade de transação dos seus débitos fiscais, conforme apontado pela Recuperanda, e em respeito ao previsto no artigo 6º, 7º- B da Lei nº 11.101/2005, determino a intimação da Recuperanda para que indique bens em substituição a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal, bem como comprove documentalmente se realizou o pagamento seus débitos fiscais, ou demonstre se estão sendo tomadas outras medidas para regularização de sua dívida fiscal no prazo de 10 (dez) dias. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, 28 de novembro de 2023. Advogados(s): Diego Scariot (OAB 321391/SP), Tuane Virgínia Tonon (OAB 296967/SP), Odete Maria de Jesus (OAB 302391/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Ian Libardi Pereira (OAB 330747/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Simone de Souza Felix Rodolpho (OAB 336578/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 343983/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Lívio Enescu (OAB 67207/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Paulo Cesar Bernardes Filho (OAB 281225/SP), Estevam Pontes Rodrigues (OAB 284654/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Wilma Bin Gouveia (OAB 293651/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Daniel Ferreira da Silva (OAB 391016/SP), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Aider Silva Santos Junior (OAB 379743/SP), Claudemir Luis Flávio (OAB 154498/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), Fábio Nascimento Novaes (OAB 391551/SP), Carolina Sorrilla (OAB 393599/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), Igor Martins Dias (OAB 412385/SP), Maria Isabel Vasconcelos de Moura (OAB 441272/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP), Cassio Murilo da Paciencia Barboza (OAB 485220/SP), Christopher de Almeida Pereira (OAB 485868/SP), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Giancarlo Ferrentini Salem (OAB 347312/SP), Jonny Zulauf (OAB 3799/SC), Geisely Caroline da Silva (OAB 350101/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Eliane Carreira Cavalcante (OAB 350410/SP), Ezequiel Aparecido Ribeiro da Silva (OAB 350620/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Wilian Vieira da Silva (OAB 353885/SP), Jailson Nascimento Silva (OAB 354565/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Rodrigo Martins dos Santos (OAB 366187/SP), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), Josevando Santana (OAB 372036/SP), Barbara Vieira Baratella (OAB 371607/SP), Jose Maria Berg Teixeira (OAB 102665/SP), Cleber Silva E Lira (OAB 169002/SP), Eurico Nogueira de Souza (OAB 152031/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB 159569/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), Fabiana Rosa (OAB 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151176/SP), Antonio Carlos Menezes Margato (OAB 130887/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Adilson Moacir da Silva Santos (OAB 133329/SP), Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Roberto de Paula Correa (OAB 149453/SP), Marcelo Martins (OAB 150245/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Dênis Croce da Costa (OAB 221830/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Eduardo Antonio Caram (OAB 242500/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), Carlos 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Novaes (OAB 206495/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Luciano Alvarez (OAB 211321/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP)