Remetido ao DJE Relação: 2055/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.945/28.948: Última decisão. 1. Fls. 28.914/28.919 e fls. 29.675/29.680 (e-mail da 3…

Remetido ao DJE Relação: 2055/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 28.945/28.948: Última decisão. 1. Fls. 28.914/28.919 e fls. 29.675/29.680 (e-mail da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais), fls. 28.922 (KPMG), fls. 28.931/28.933 (Karla Kamila), fls. 28.934/28.944 (e-mail da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza), fls. 28.958/28.959 (Alecsandra Batista), fls. 28.964 (Trevisan), fls. 29.038/29.039 (Cleunice e Outros), fls. 29.053 (Treelog), fls. 29.068/29.073 (Natalia Fonseca), fls. 29.074/29.081 (Fabiula Bonfim), fls. 29.082/29.087 (Cecilia Sorayma), fls. 29.104/29.106 (administradora judicial), fls. 29.130/29.132 (Jucelia Soares), fls. 29.213 (Gráfica e Editora Revelação), fls. 29.516/29.519 (João Eduardo e outros), fls. 29.554 (José Gerson), fls. 29.556 (Kênia Aparecida), fls. 29.557/29.559 (Priscila Carolina), fls. 29.582/29.592 (Doroti Donizete), fls. 29.593/29.598 (Thiago Moraes), fls. 29.599/29.608 (e-mail da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo), fls. 29.609/29.615 (e-mail da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro), fls. 29.681/29.684 (Gerson Fonda), fls. 29.685/29.686 (Elayela), fls. 29.707/29.710 (ofício da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), fls. 29.725/29.728 (Elza Fernandes), fls. 29.729 (Rosilene), fls. 29.730/29.731 (Gabriele Rebeca), fls. 29.732/29.733 (Jessica Brito e outros), fls. 29.734/29.737 (Kenia Aparecida), fls. 29.738/29.740 (Priscila Carolina), fls. 29.741/29.744 (Elaine Alves) e fls. 29.776/29.795 (administradora judicial). Ciência aos credores e interessados da distribuição do incidente em face dos arrematantes remissos, das respostas aos ofícios, das anotações realizadas no quadro geral de credores e dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial. 2. Fls. 29.044/29.052 (Nayara Ferreira), fls. 29.068/29.073 (Natalia Fonseca), fls. 29.074/29.081 (Fabiula Bonfim), fls. 29.082/29.087 (Cecilia Sorayma), e fls. 29.776/29.795 (administradora judicial). Ciência aos credores e às falidas sobre a manifestação da administradora judicial (fls. 29.776/29.795). Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. 3. Fls. 28.923/28.930 (e-mail da 11ª Vara de Fazenda Pública RJ), fls. 28.962 (Ministério Público) e fls. 29.770/29.775 (Osvaldo Pires). À administradora judicial. 4. Fls. 28.965/29.034, fls. 29.133/29.149, fls. 29.537/29.553, fls. 29.560/29.581, fls. 29.640/29.657, fls. 29.678/29.706 e fls. 29.746/29.769 (administradora judicial). Ciência à Falida, Ministério Público, credores e demais interessados sobre os extratos de demonstrativo das receitas e despesas da massa falida atualizados. 5. Fls.28.920/28.921 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Maximum), fls. 28.958/28.959 (Alecsandra Batista), fls. 29.038/29.039 (Cleunice e Outros), fls. 29.054/29.060 e fls. 29.061/29.067 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Maximum), fls. 29.068/29.073 (Natalia Fonseca), fls. 29.074/29.081 (Fabiula Bonfim), fls. 29.082/29.087 (Cecilia Sorayma), fls. 29.214/29.477 (Oi S.A), fls. 29.516/29.519 (João Eduardo e outros), fls. 29.520/29.526 (Mondelez), fls. 29.558/29559 (administradora judicial), fls. 29.685/29.686 (Elayela), fls. 29.711/29.724 (Samaúma), fls. 29.725/29.728 (Elza Fernandes), fls. 29.818 (Mauro Abdon) e fls. 29.819/29.821 (Victor de Carvalho). Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 6. Fls. 29.035/29.037 (Mega Leilões), fls. 29.040/29.041 (Francisco Justino), fls. 29.167/29.169 (Ministério Público) e fls. 28.965/29.034 (administradora judicial). Manifestaram-se o Leiloeiro e a administradora judicial sobre o pedido de reconsideração apresentado pelo arrematante FRANCISCO JUSTINO, apontando que o anterior arrematante do ML18906 - Lote 01, não efetuou o pagamento do valor da arrematação, bem como que os argumentos apresentados pelo Sr. Francisco não afastam a aplicação das penalidades devidas aos arrematantes remissos, motivo pelo qual inclusive a auxiliar do juízo reiterou seu parecer anterior (fls. 28.681/28.705 e fls. 28.909/28.912). Conforme apontado pela administradora judicial, o edital do leilão previa penalidades pelo descumprimento da arrematação (multa de 10% e comissão do leiloeiro). No mais, o art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, determina as hipóteses as quais o arrematante poderá desistir da aquisição: § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para respondera essa ação. Dessa forma, não vislumbro nos autos qualquer justificativa que exonere FRANCISCO JUSTINO do pagamento das penalidades previstas no edital de leilão. Portanto, deve ser considerado arrematante remisso. Ante o exposto, condeno o arrematante FRANCISCO JUSTINO ao pagamento de multa pelo descumprimento da proposta (10% do valor da arrematação), bem como da comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). A fim de evitar tumulto processual, providencie a administradora judicial a instauração de incidente específico para execução dos valores devidos. Ciência ao Ministério Público. 7. Fls. 28.903/28.908 (Uirlania), fls. 29.167/29.169 (Ministério Público) e fls. 29.042/29.043 (administradora judicial). Diante do quanto esclarecidos pela auxiliar do juízo, regularizem as partes a representação processual constante nos autos com a apresentação de instrumentos de procuração atualizados e específicos para a atuação no presente feito, acompanhados dos respectivos documentos de seus representados. 8. Fls. 29.090/29.103 (Mega Leilões), fls. 29.116/29.129 (edital de leilão), fls. 29.150/29.157 (publicação do edital de leilão), fls. 29.527/29.536 (Mega leilões), fls. 29.617/29.639 (Mega Leilões), fls. 29.042/29.043 (administradora judicial) e fls. 29.819/29.821 (Victor de Carvalho). Ante a comprovação do pagamento do valor das arrematações e respectivos cumprimentos das propostas ofertadas, HOMOLOGO a arrematação dos bens, nos termos do §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, devendo a Serventia providenciar o necessário para expedição dos autos de arrematação. 9. Fls. 29.167/29.169 (Ministério Público) e fls. 29.042/29.043 (Administradora Judicial). Conforme já decidido às fls. 27.783/27.786, consoante o quanto previsto no art. 6º, § 2º da LRF, entendo que o credor trabalhista detém prerrogativa de pleito acerca de habilitação, modificação ou exclusão de seu crédito diretamente nos autos da falência. 10. Fls. 29.180 e fls. 29.183/29.207 (certidão de objeto e pé). Ciência ao interessado sobre a certidão de objeto e pé expedida nos autos. 11. Fls. 29.478/29.515 (Estado de Alagoas) e fls. 29.042/29.043 (Administradora Judicial). A prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF diz respeito somente aos créditos de natureza trabalhista, que não é caso da habilitação em apreço. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. 12. Fls. 29.658/29.674 (Alanleide) e fls. 29.042/29.043 (Administradora Judicial). Requer o peticionário a reconsideração do despacho que declarou o arrematante remisso e indeferiu o pedido de devolução de valores. Observo que, no caso de insatisfação com a decisão proferida pelo juízo, cabe ao peticionário adotar as medidas judiciais cabíveis, não tendo sido apresentado qualquer fundamento ou informação adicional que motive a reconsideração do quanto já decidido nos autos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): GERSON WILDER SOUSA MELO (OAB 9953/DF), Pedro Alonso Molina Almeida (OAB 351995/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR), Nilson Gonçalves (OAB 353712/SP), LUANA POLICARPO BEZERRA DE SOUZA (OAB 115685/MG), Rosemberg Souza Barbosa (OAB 101589/MG), Indiana Pereira Rosa (OAB 351167/SP), Moacyr Ferreira Filho (OAB 96218/MG), Cecilia Inácio Alves (OAB 14672/PR), Mariana Alves Raimundo (OAB 55927/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Mariana Gomes de Castro (OAB 359932/SP), Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 363917/SP), JAMIL NABOR CALEFFI (OAB 17241/PR), Erasmo Heitor Cabral (OAB 52367/MG), PEDRO RAMOS PIRES NETO (OAB 34218DF), Sérgio Luís Tavares Martins (OAB 14259/CE), Rodrigo de Abreu (OAB 14820/SC), Mauro Glashester (OAB 25637/RS), CLAUDETE REGINA WECK GLASHESTER (OAB 47298/RS), Felipe Tadeu Santana (OAB 342683/SP), Marcos Paulo Sorge (OAB 55460/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), Roberto Beltrao Rizk (OAB 44405/RS), LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (OAB 81389RJ/), Celia Juliana Martinez Gomes (OAB 63193/PR), Alba Andrea Curti (OAB 63168/PR), Geanne Bruna Couto Viana (OAB 146518/MG), Jessica Leice Santos de Souza (OAB 380966/SP), William Moreira dos Santos (OAB 369807/SP), Edgar Teixeira Sena (OAB 3593/ES), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), Aline Santini Garrido (OAB 375902/SP), Denis Magalhães Peixoto (OAB 376961/SP), Márcia Costa Lourenço da Silva (OAB 177831/RJ), Nilciane Aparecida Ramos (OAB 71986/PR), Roberto Rolim de Moura Junior (OAB 56223/PR), VAGNER LIMA GABRIEL (OAB 113888/RJ), João Vicente Leitão (OAB 21155/CE), Marcos Martins Albuquerque (OAB 20448/CE), Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), FABIO ANDRE CARMINATTI (OAB 29239/PR), João Carlos Batista (OAB 64449/RJ), Luis Felipe Prado Cassar (OAB 362953/SP), Hugo Jesus Soares (OAB 44977PR/), Deise Batista de Lara (OAB 67246/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Ingrid Carla Silva Batista (OAB 184213/RJ), Rimond Chamound Barreto Luz (OAB 169168/RJ), Ana Carolina Alves Georgiew (OAB 367584/SP), Everton Jose dos Santos (OAB 368581/SP), Gilberto Dantas (OAB 10381/DF), Luís Antônio da Silva Filho (OAB 26785/DF), Valter Luis Ferreira Gomes (OAB 168595/RJ), LUCIANO MARTINS DE SOUZA (OAB 33237/DF), CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB 45167PR/), Maria Aparecida Fernandes dos Santos (OAB 320037/SP), Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB 6450/PR), Renato Soares da Silva (OAB 143144/RJ), Maria do Carmo Pinhatari Ferreira (OAB 15454/PR), Francisco Domingues Lopes (OAB 16016/RJ), Tarciano Capibaribe Barros (OAB 11208CE/), Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Daniela de Franco Oliveira Pereira (OAB 22758/GO), Eduardo Carraro (OAB 341692/SP), Ricardo Batista da Silveira (OAB 324806/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Maria Zelia de Oliveira E Oliveira (OAB 326449/SP), Thiago Terin Luz (OAB 326867/SP), Sandra Rita Menegatti de Lima (OAB 20100/PR), Raysa Pereira de Moraes (OAB 172582/RJ), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Paula Botelho Soares (OAB 161232/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Osmar Fernandes Terra (OAB 62057/RJ), Debora Maria de Queiroz Ferreira (OAB 76661/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 63291/MG), FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (OAB 304608/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Gentil Cândido Diniz Viana (OAB 36860/MG), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice 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