DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempe…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.